O Governo quer avançar com as limitações à contratação a termo. O objectivo consta de um documento apresentado pelo Ministério do Trabalho a propósito da discussão do orçamento do Estado.

O documento, que define as prioridades políticas para 2017 deixa o valor do salário mínimo do próximo ano em aberto, numa altura em que o Presidente da República incentiva activamente um acordo de concertação social.

 

Explica o Governo que serão discutidas medidas para "limitar o regime de contrato a termo, com vista a melhorar a protecção dos trabalhadores e aumentar os níveis de contratação com base em contratos permanentes".

 

Uma delas passa pela revogação da norma do Código do Trabalho "que permite a contratação a prazo para postos de trabalho permanentes de jovens à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração".

 

A diferenciação das taxas contributivas para a Segurança Social, que consta de um documento entregue à Comissão Europeia, não é expressamente referida, mas também se pode enquadrar neste objetivo.

 

Por outro lado, e tal como o Negócios noticiou no final de Outubro, o Governo pretende ainda facilitar a transformação de trabalho irregular em trabalho permanente, através do alargamento do regime que já hoje se aplica aos falsos recibos verdes a outras formas de trabalho não declarado, "nomeadamente falsos estágios".

A limitação dos despedimentos das pessoas nesta situação será feita através de uma "providência cautelar" que pode ser interposta pelo Ministério Público, entre o momento da inspecção e a decisão judicial.

 

Salário mínimo de 2017 em aberto

 

Apesar de reiterar a intenção do aumento do salário mínimo para os 600 euros na legislatura, a equipa de Vieira da Silva opta por omitir, neste documento, os valores de 2017 e 2018.

 

A ideia é "prosseguir a discussão" sobre o assunto, "com vista a uma meta de 600 euros no final da legislatura, tendo em consideração o acompanhamento trimestral do impacto do seu aumento" que tem vindo a ser analisado em concertação social.

 

De acordo com o programa de Governo, o salário mínimo deverá subir para 557 euros no próximo ano, mas na discussão que tem sido feita entre os parceiros sociais admite-se um valor mais baixo.

 

Em entrevista ao Negócios e à Antena 1 Carlos Silva, da UGT, aproximou-se das confederações patronais ao admitir aceitar um valor mais baixo do que os 557 euros se isso for necessário para garantir um acordo que consagre os 600 euros no final da legislatura.

O Governo compromete-se a estabelecer prazos para a publicação das portarias de extensão, reitera a intenção de rever o banco de horas individual e manifesta vontade de promover a negociação colectiva tanto ao nível sectorial como de empresa.

 

Recibos verdes terão desconto mínimo mensal

 

Quanto à revisão do regime contributivo dos recibos verdes, o Governo confirma a intenção de estabelecer um montante mínimo mensal de descontos. A ideia tem vindo a ser discutida no grupo de trabalho criado para o efeito, que avaliou a proposta de vinte euros mensais.

 

Como já tinha sido explicado, o objectivo é que as contribuições tenham como referência o rendimento auferido nos meses mais recentes e que as taxas contributivas se apliquem ao rendimento relevante auferido.