Os estudantes internacionais a quem seja atribuído o estatuto de estudante em situação de emergência por razões humanitárias vão pagar as mesmas propinas, taxas e emolumentos que os estudantes portugueses e podem também beneficiar de todos os apoios previstos no âmbito da acção social, incluindo a atribuição de bolsas de estudo.

 

Em termos de acesso ao Ensino Superior, a estes estudantes refugiados vão aplicar-se as "regras especiais" que já existem para os designados alunos internacionais. O acesso a licenciaturas e mestrados integrados faz-se de acordo com um concurso especial, enquanto o ingresso em cursos técnicos superiores profissionais, mestrados e doutoramentos tem as regras definidas pela instituição de ensino.

 

Num diploma publicado em Diário da República esta segunda-feira, 6 de Agosto, o Governo destaca que o acesso integral à acção social coloca o país "numa posição de liderança no apoio" a estes estudantes provenientes de países ou regiões que atravessam "uma situação reconhecida de conflito armado, de desastre natural, de violência generalizada ou de violação de direitos humanos de que resulte a necessidade de uma resposta humanitária".

 

Frisando a importância de "remover os constrangimentos legais actualmente existentes ao acolhimento" destes estudantes, este decreto de lei com aplicação imediata, assinado pelos ministros Augusto Santos Silva (Negócios Estrangeiros) e Manuel Heitor (Ensino Superior) aconselha ainda as universidades a adoptar iniciativas para promover a integração académica e social destes alunos, "nomeadamente nos domínios da língua, da cultura, da ciência, da tecnologia e do desporto".

Segundo o Gabinete Europeu de Apoio em Matéria de Asilo, Portugal é um dos países europeus menos procurados pelos requerentes de asilo, com menos de 100 pedidos por mês registados durante este ano. Em 2017 já tinha sido o oitavo país da União Europeia com menos solicitações (1.752) o que supõe uma média de 146 e compara com 12 a 15 mil que são recebidas todos os meses pela Alemanha.