Os trabalhadores vão passar a poder opor-se à transmissão do seu contrato de trabalho em caso de transmissão de empresa ou estabelecimento. Esta é uma das alterações ao Código do Trabalho propostas por PS, PCP e BE que reforça os direitos dos trabalhadores e as obrigações das empresas, inspiradas no caso da PT.

A proposta conjunta, que deverá ser aprovada nas próximas semanas, prevê que o trabalhador possa exercer o direito de oposição à transmissão da posição do empregador no seu contrato de trabalho sempre que isso lhe cause prejuízo sério, "nomeadamente por manifesta falta de solvabilidade ou situação financeira difícil do adquirente ou, ainda, se a politica de organização do trabalho deste não lhe merecer confiança". Se recusar, mantém o vínculo à entidade original.

"Sublinhamos algumas questões cruciais como o direito de oposição, o conceito de unidade económica, a protecção dos trabalhadores em caso de despedimento, o reforço do direito à informação e a manutenção dos direitos decorrentes da respectiva convenção colectiva", sublinharam os três partidos, num comunicado conjunto.

Alem disso, criam-se novas obrigações: as médias e grandes empresas terão de divulgar o contrato de transmissão à ACT. Por outro lado, o Governo poderá ser envolvido nas negociações com os trabalhadores, à semelhança do que acontece num despedimento colectivo.

A proposta também reforça as sanções. "Passa a haver mais disposições que são objecto de contra-ordenação e as contra-ordenações passam a ser mais graves", explicou José Soeiro, deputado do Bloco de Esquerda, no Parlamento.

"E isso é muito importante porquê? A ACT foi fazer uma inspecção à PT. E com centenas de processos de assédio moral e esvaziamento de funções, de desrespeito de horários. Mas sobre a trasmissão de estabelecimento disse que era matéria dos tribunais e que não competia à ACT pronunciar-se", uma vez que não havia sanções sobre a violação de regras na transmissão propriamente dita.

A proposta que resulta de um acordo entre PS, BE e PCP também prevê que o trabalhador mantenha os direitos, "nomeadamente retribuição, antiguidade, categoria profissional, conteúdo funcional e benefícios sociais adquiridos".

 

(em actualização)