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Nova lei sobre transmissão reforça direitos mas gera incerteza às empresas
A proposta de PS, PCP e BE sobre a transmissão de empresas ou estabelecimentos vem reforçar os direitos dos trabalhadores que se queiram opor. As regras inspiradas no caso da PT podem travar operações fraudulentas, mas gerar incerteza sobre as restantes.
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O projecto já acordado entre PS, PCP e Bloco de Esquerda, que esta quinta-feira, 25 de Janeiro, começa a ser discutido pelos deputados, vem reconhecer expressamente o direito de oposição dos trabalhadores nas "inúmeras operações comerciais" em que há transmissão de contrato, esclarecendo direitos e travando operações fraudulentas. Mas na opinião dos advogados ouvidos pelo Negócios, que geralmente representam
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