Notícia
"Superpolícia" vai receber e gerir dados dos passageiros aéreos
O Governo decidiu pôr nas mãos do Ponto Único de Contacto para a Cooperação policial Internacional todos os dados dos passageiros aéreos que entram e saem do país. CNPD diz que é um manancial de informação e que a opção é ilegal e viola a directiva comunitária.
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A Polícia Judiciária (PJ) não será, afinal, a entidade com competência para receber e gerir os dados dos passageiros aéreos que entram e saem do país e que vão passar a ser obrigatoriamente enviados pelas companhias aéreas. O Governo decidiu criar uma nova entidade, o Gabinete de Informações de Passageiros, que funcionará no seio do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional
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