O secretário de Estado e da Administração Local, Eduardo Cabrita, garantiu hoje que, com a proposta de Lei das Finanças Locais, apenas 40 dos 308 municípios poderão sofrer uma "ligeira diminuição" dos recursos transferidos pelo Estado em 2007.

"A esmagadora maioria dos municípios manterá as transferências em relação a 2006 e nalguns casos haverá mesmo algum crescimento", assegurou Eduardo Cabrita.

Falando em Ponte da Barca, onde presidiu à celebração de contratos-programa de colaboração com a Câmara local e a de Ponte de Lima, o governante explicou que os municípios que sofrerão alguma quebra são os que têm maior capacidade fiscal própria, ou seja, os que conseguem gerar mais impostos.

"Esses municípios devem afectar parte dos seus recursos para garantir a manutenção, ou mesmo o crescimento, do nível de transferências para os que têm menos capacidade fiscal", acrescentou, sublinhando que se trata de um princípio de solidariedade nacional e de reforço da coesão territorial.

Eduardo Cabrita disse que em 2005 os municípios, fruto do novo regime de tributação do património, arrecadaram receitas na ordem dos 184 euros "per capita", mas explicou que estas receitas variaram entre os 31 euros por habitante em Cinfães e os 790 euros em Loulé.

Sobre a alegada inconstitucionalidade da proposta de lei das Finanças Locais, que o PSD já admitiu poder invocar, Cabrita contrapôs com a "posição assumida pela generalidade dos fiscalistas", desde Lobo Xavier até Saldanha Sanches.

Quando questionado se admitia a introdução de alterações profundas na proposta de lei, tal como reivindicado pela Associação Nacional de Municípios Portugueses, o governante lembrou que este organismo "é um parceiro com quem houve discussão", mas ressalvou que "não é um partido político".

"Neste momento, o debate é com os eleitos dos portugueses, na Assembleia da República", referiu.

Na cerimónia de hoje, o presidente da Câmara de Ponte de Lima, Daniel Campelo, eleito pelo CDS-PP, disse que "não alinha nas críticas" que a Associação Nacional de Municípios tem feito à proposta de lei, sublinhando a sua esperança de que ela possa "corrigir as injustiças" registadas no País.

"Concordo que tem de se introduzir limites à má gestão, ao endividamento e à venda de créditos antecipados das receitas dos municípios", disse o autarca.