O Bloco de Esquerda apresentou uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado de 2019 relativa aos RERT - os Regimes Excepcionais de Regularização Tributária lançados em 2005, 2010 e 2012. Uma proposta que, segundo o Expresso, terá a aprovação do PS, pelo menos em parte. O objectivo é que o Fisco passe a ter poderes para investigar estas amnistias fiscais.

Os formulários de adesão a estas amnistias estão nas mãos dos bancos e do Banco de Portugal e só podem ser acedidos pelo Ministério Público mediante a autorização de um juiz. Actualmente, o Fisco não só não tem acesso a eles como não tem meios para saber se a declaração de regularização que os contribuintes apresentam, no âmbito de uma investigação, corresponde de facto ao que está a ser investigado.

Além do Bloco, também Fernando Rocha Andrade, numa das últimas intervenções que fez no Parlamento antes de abandonar o cargo de secretário de Estado de Assuntos Fiscais, levantou este problema. Explicou que se a Autoridade Tributária detectar que alguém tinha ocultos no estrangeiro 10 milhões de euros, não tem meios de saber se esses se esses 10 milhões são os valores regularizados num RERT (e, portanto não lhes pode tocar, porque estão amnistiados) ou se são outros 10 milhões quaisquer.

O Bloco propõe, então, que o Banco de Portugal e as instituições financeiras transmitam ao Fisco os formulários que têm na sua posse. Pretende também que os contribuintes que foram ou venham a ser alvo de uma inspecção e se tenha justificado com a adesão a um RERT identifiquem exactamente os factos que foram regularizados, de modo a que o Fisco saiba o que está dentro e fora da amnistia. E a proposta bloquista visa também que todos os contribuintes em geral, que tenham aderido à amnistia, prestem esclarecimentos ao Fisco sempre que estes lhes sejam pedidos. 

O Expresso avança que uma fonte parlamentar do PS defendeu que o partido está inclinado a acompanhar os dois primeiros pontos desta proposta, mas deixará cair o terceiro, uma vez que pela sua abrangência considera ir longe demais. Contudo, como frisa o semanário, a palavra final será de António Costa, primeiro-ministro.

Estes regimes permitiram, no espaço de sete anos, a legalização de seis mil milhões de euros escondidos no estrangeiro, sobretudo na Suíça, e uma amnistia dos crimes fiscais associados, a troco do pagamento de uma taxa.