As casas que estejam abandonadas ou injustificadamente devolutas, sobretudo em zonas de maior défice habitacional, poderão vir a ser requisitadas pelo Estado, regiões autónomas e autarquias por forma a serem reconvertidas e passarem a integrar o património habitacional público. A ideia é que não fiquem sem ser usadas num contexto em que as necessidades de habitação das famílias sejam evidentes. 

Esta é uma das medidas previstas na proposta de Lei de Bases da Habitação, apresentada esta quinta-feira, 19 de Abril, no Parlamento. A iniciativa foi preparada pela deputada socialista Helena Roseta, mas a apresentação contou com a presença de Carlos César, o presidente do grupo parlamentar do PS que, desta forma, deu o aval do partido à proposta.

"É uma forma de contribuirmos em vésperas do 25 de Abril e uma forma de o comemorarmos dignamente. É simbólico que o façamos num dia em que o PS comemora mais um aniversário e assim reitera os seus compromissos com o país", sublinhou Carlos César.

Helena Roseta, que há muito vem defendendo a criação de uma Lei de Bases da Habitação, explicou que "nunca houve uma lei a dizer quais são as várias peças deste puzzle e como é que elas se encaixam" e que, com esta proposta, se pretende garantir, afinal, o cumprimento de um direito fundamental previsto na Constituição da República, o direito de todos os cidadãos a uma habitação digna.

A medida da requisição forçada de casas devolutas espelha isso mesmo, num contexto em que as famílias podem ter necessidades de habitação e existam, afinal, fogos fechados susceptíveis de dar resposta a essas mesmas necessidades. Os proprietários terão direito a ser indemnizados e a requisição terá um determinado prazo, não colocando em causa os direitos de propriedade. Um exemplo de requisição forçada poderão ser imóveis pertencentes a heranças indivisas que não estejam a ser usados há mais de cinco anos, prevê a proposta de Lei. 

A proposta agora apresentada consagra princípios ao nível das políticas nacionais de habitação, nomeadamente as que o Governo tem em preparação no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação, um pacote que será apresentado na próxima semana.

Enquadra-se, assim, as as obrigações do Estado, regiões autónomas e autarquias ao nível da habitação, para que deixe de acontecer o que acontece hoje, com o Estado a dizer que a competência é das câmaras e vice-versa, salientou Helena Roseta.

Por outro lado, consagram-se princípios de natureza fiscal susceptíveis de potenciar as políticas de habitação e estão previstos apoios financeiros e subsidiação, nomeadamente a jovens e a idosos.

Ao nível do arrendamento fica determinado que o Estado deve descriminar positivamente os contratos de longa duração. Além dos subsídios para inquilinos, abre-se a porta a subsídios para proprietários com carências económicas e que não possam dispor livremente das rendas dos seus imóveis – nomeadamente os contratos antigos.

O objectivo de Helena Roseta é que a Lei fique aprovada até ao fim da actual legislatura, mas Carlos César foi mais cuidadoso: "O Parlamento tem os seus tempos", salientou. Os demais partidos vão agora poder apresentar propostas próprias e os socialistas pretendem também um debate público alargado na nova Lei de Bases da Habitação.