Até 31 de maio deste ano a Provedoria de Justiça tinha recebido já 339 queixas por atraso no processamento de pensões. O número vem no seguimento do que aconteceu em anos anteriores. Em 2019 foram 1.721 e no ano anterior tinham sido contabilizadas 923. As contas foram dadas esta quarta-feira no Parlamento pela Provedora de Justiça, que esteve numa audição conjunta nas comissões de Trabalho e Segurança Social e de Orçamento e Finanças.  

Maria Lúcia Amaral admitiu que boa parte dos problemas são de funcionamento informático e disse que, "não tendo a certeza de que estes problemas estruturais tenham piorado ao longo de 2019, certo é que não cessaram".

Há problemas grandes com os emigrantes que querem regressar a Portugal e enfrentam uma verdadeira dor de cabeça, com atrasos que chegam a dois anos, disse.

O problema mais recorrente tem sido o do reporte de rendimentos de anos anteriores, ou seja, pensionistas que recebem atualizações de anos anteriores com atraso, todas no mesmo ano, o que faz com que os seus rendimentos tenham um aumento extraordinário naquele ano, subindo de escalão e pagando mais IRS.

"São pessoas de grande vulnerabilidade que não só têm de sofrer um atraso que é imputável ao estado, como depois, como contribuintes, enfrentam num mesmo ano uma subida de escalão.", referiu Maria Lúcia Amaral. "É certo que este regime foi sendo atenuado. Mas o que recomendei em 2018 foi que se atendesse à possibilidade de voltar ao regime anterior. E o Parlamento permitiu que com uma declaração de substituição" o contribuinte pudesse resolver o problema, mas a forma com a AT interpreta esta norma leva a que esta tenha efeitos apenas para os rendimentos postos à disposição do contribuinte a partir de 1 de janeiro de 2019. Isso voltou a fazer disparar as queixas.

Esta questão está em vias de ser resolvida no Parlamento também para os anos de 2018 e 2017, tal como o Negócios noticiou. E a Provedora de Justiça reconheceu que é sobretudo nestes anos que a questão se coloca.

Independentes em maior risco

A outra questão em destaque na audição parlamentar foi a da situação dos trabalhadores independentes na sequência da pandemia. As respostas encontradas pelo Governo não são suficientes, considerou a Provedora.

"Muitas pessoas que mudaram de vida e passaram a trabalho independente ao longo do ultimo ano mas que eram antes trabalhadores dependentes" não estão a ser contempladas, estão a ver "ignorado por completo o seu passado contributivo", assinalou Maria Lúcia Amaral. Há ainda o caso dos trabalhadores informais, de "pessoas que principalmente se dedicam a trabalho independente, mas que têm de recorrer frequentem a trabalho dependente". São os casos de "multiemprego, o nosso tecido social é disso feito, pessoas que acumulam", sendo que o regime de apoio criado "continua a pressupor a exclusiva atividade independente".

Para estas pessoas continua a faltar respostas, sublinhou a Provedora de Justiça. Que respostas podem ser dadas? Maria Lúcia Amaral reconhece que "não estamos perante um problema de Segurança Social". "O que vivemos, o que aconteceu em todo o mundo não era segurável, porque não era previsível. Estamos perante um problema de Orçamento do Estado. É uma questão orçamental e como tal deve ser entendida e resolvida", sendo que "não podemos pedir ao sistema mais do que ele pode dar", declarou.

Neste contexto, "temos de ter a criatividade suficiente numa situação como esta, de nos libertarmos do quadro tradicional e de acudir através dos meios orçamentais e não deixar cair ninguém abaixo do mínimo da dignidade. Independentemente da condição laboral concreta dessa pessoa. É um direito não escrito, mas que acredito que existe, ao mínimo necessário para uma vida condigna. E temos de assegurar que esse direito chega a todos. É o imperativo fundamental neste momento, que não pode ter paralelo com nenhum outro", rematou aos deputados.