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Protecção de dados: o que muda para as empresas e os cidadãos
A obrigatoriedade de aplicar o novo regulamento está marcada para esta sexta-feira, mas o processo legislativo está atrasado, o que tem suscitado ainda mais dúvidas e preocupações.
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O RGPD vai mesmo entrar em vigor no dia 25?
Apesar do atraso na aprovação da proposta de lei que assegura a execução na ordem jurídica interna do novo regulamento (RGPD), este é directa e automaticamente aplicável em Portugal a partir de 25 de Maio. Ou seja, todos os organismos públicos e empresas terão de aplicar as novas regras em matéria de protecção de dados. O Governo garante que os
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