Uma das principais novidades do novo regulamento - e que tem suscitado muitas preocupações no sector privado, já que a Administração Pública ficará isenta por um período de três anos -  tem a ver com o  agravamento da moldura máxima das coimas, a aplicar pela Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais (CNPD).

De acordo com a proposta de lei, as contraordenações graves ...