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Protecção de dados: Governo quer evitar multas que levem à "penúria" ou "falência"
Proposta de lei, ainda atrasada, prevê aumento das multas que podem ir de um mínimo de 500 euros, no caso dos singulares, até um máximo de 20 milhões, para as grandes empresas.
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Uma das principais novidades do novo regulamento - e que tem suscitado muitas preocupações no sector privado, já que a Administração Pública ficará isenta por um período de três anos - tem a ver com o agravamento da moldura máxima das coimas, a aplicar pela Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais (CNPD).
De acordo com a proposta de lei, as contraordenações graves ...
De acordo com a proposta de lei, as contraordenações graves ...
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