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Privados ficam desobrigados de cumprir as normas técnicas, mas têm de garantir 25 anos de renda acessível
A portaria que regulamenta a construção e reabilitação de habitação a custos controlados foi revista e passa a incluir a promoção para arrendamento acessível. As normas técnicas foram revistas, mas aplicam-se apenas quando há financiamentos públicos. Também há novas regras para determinar os custos de construção.
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