O prazo para a entrega do primeiro pagamento por conta (PEC) do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) relativo ao exercício de 2007 decorre até ao final do corrente mês de Julho, alertou hoje o Ministério das Finanças.

O primeiro pagamento por conta de IRC é obrigatório, pelo que o seu incumprimento implica a liquidação de juros compensatórios, contados desde o termo do respectivo prazo até ao final do prazo para a entrega da Declaração Modelo 22, ou até à data do pagamento da autoliquidação, se esta for anterior.

A falta de pagamento constitui ainda uma contra-ordenação fiscal, punível com uma coima que varia entre 20% e a totalidade do imposto em falta, num máximo de 30 mil euros, no caso de a conduta ser meramente negligente.

"Assim, e de modo a evitar estes inconvenientes, o Ministério das Finanças e da Administração Pública alerta para a vantagem de o primeiro pagamento por conta do IRC ser efectuado dentro do respectivo prazo que, como já foi referido, termina a 31 de Julho do corrente ano", refere um comunicado das Finanças.

O PEC é devido pelos sujeitos passivos de IRC residentes em território português, que exerçam, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, bem como por aqueles, que não sendo residentes, tenham um estabelecimento estável em território nacional e que, em ambos os casos, adoptem um período de tributação coincidente com o ano civil.

Para os sujeitos passivos de IRC que adoptem um período de tributação não coincidente com o ano civil, o prazo para a entrega do primeiro PEC do IRC de 2007 terminará no final do sétimo mês do respectivo período de tributação.