O documento de partida de análise à constitucionalidade da Contribuição Especial de Solidariedade (CES) pelos 12 juízes do Palácio Ratton já está terminado e aponta para o chumbo da CES. O memorando, elaborado por Joaquim Sousa Ribeiro, presidente do Tribunal Constitucional, está terminado e já foi distribuído, escreve o Observador.

O acordão final sobre a CES – que está incluída no Orçamento Rectificativo apresentado em Janeiro – poderá no entanto estar terminado só depois de Agosto. É que outros diplomas legais, que também deverão ser enviados para apreciação constitucional, poderão entrar com prioridade no Tribunal, forçando à interrupção da análise ao Rectificativo.

Em causa estão o diploma que inclui a nova tabela salarial única no Estado, que prevê a reposição dos cortes decididos por Sócrates para 2011, e a progressiva devolução até 2019; e o diploma que legisla a nova Contribuição de Sustentabilidade, que deverá substituir a CES em 2015. Em ambos os casos o Executivo quer aprovar os diplomas até final de Julho, e pediu a Cavaco Silva que os envie para fiscalização preventiva, mal os receba. Se estes chegarem antes da conclusão do acórdão referente à CES, terão prioridade.

O Governo aguarda pela decisão sobre a CES para tomar uma posição definitiva sobre como compensar os efeitos orçamentais das medidas inconstitucionais deste ano, entre as quais se destaca até agora o corte salarial no Estado. O objectivo será adoptar uma só medida compensatória, que poderá incluir aumento de impostos.