As acções florestais com eucalipto passarão a estar obrigadas a projecto e a uma autorização prévia do Instituto de Conservação da Natureza e Florestas (ICNF), sem que seja possível, como agora acontece, aplicar o mecanismo do deferimento tácito em que, na ausência de resposta atempada da entidade licenciadora, os proprietários podiam avançar.

A norma consta do regime de arborização e rearborização, que está a ser revisto no âmbito da reforma das florestas, um pacote de diplomas em discussão e votação na especialidade esta terça-feira, 18 de Julho, no Parlamento.

Esta foi uma das alterações à versão inicial da proposta do Governo introduzida na sequência das negociações entre o Governo e o Bloco de Esquerda. Assim, de acordo com a nova regra, o deferimento tácito não se aplica aos pedidos de autorização de projectos de arborização e rearborização que envolvam o eucalipto ou, em geral, para projectos com a área de arborização igual ou superior a 10 hectares.

Fora destes casos, considerava-se até agora que haveria lugar a deferimento tácito quando tivessem passado 45 dias sobre a apresentação do pedido de autorização. Também aqui haverá uma alteração e o prazo para o deferimento tácito passa a ser de 60 dias, uma proposta do PCP.

Da mesma forma fica assente, tal como o Negócios já adiantou esta terça-feira, que as transferências de áreas de eucaliptos de zonas de interior para áreas de litoral, mais produtivas, mas também menos propensas a incêndios, implicará uma redução de área de plantação.

Na prática, no primeiro ano em que for possível colocar em acção este mecanismo de permutas de áreas, só será possível transferir 90%, o que dará logo uma diminuição em 10% da área plantada. No segundo ano serão menos 20% e assim sucessivamente, até que, no 5º ano, ficará nos 50% - por cada hectare que seja transferido, só pode ser plantado meio hectare.

Esta alteração vinha a ser negociada com o Bloco de Esquerda, com o qual foi consensualizada, e entretanto teve também o apoio do PCP, que durante a noite de segunda para terça-feira, apresentou uma proposta de alteração no mesmo sentido. 

Por outro lado, adiantou ao Negócios o deputado Pedro Soares, do Bloco de Esquerda, fica definida uma moratória à plantação de eucalipto em novas áreas de acordo com a qual os novos povoamentos por permuta de área obedecem às regras do ordenamento florestal e só serão possíveis após transposição dos Planos Regionais de Ordenamento da Floresta (PROF) para os Planos Directores Municipais.

A reforma das florestas inclui um conjunto de nove diplomas, sendo que foram apresentadas mais de duas dezenas de propostas de alterações às propostas iniciais do Governo, do Bloco de Esquerda e do PSD. Além do regime jurídico da arborização e rearborização, estão em cima da mesa a criação do cadastro simplificado e do banco de terras ou as alterações ao sistema nacional de defesa da floresta contra incêndios.