O Parlamento espanhol aprovou ontem a nova Lei que elimina definitivamente a possibilidade de aplicação dos arredondamentos nas taxas de juro aplicadas aos contratos de crédito à habitação.

A questão dos arredondamentos insere-se nova Lei que apresenta um conjunto de normas para melhorar a defesa dos consumidores do país vizinho, proibindo as práticas abusivas e desleais tais como a criação de obstáculos ao exercício dos direitos reconhecidos ao consumidor num contrato e proíbe que se cobrem serviços não prestados.

Além disso, de acordo com a imprensa espanhola, as novas regras impõem que sempre que um consumidor quiser dar baixa de um serviço terá as mesmas condições do que quando subscreve o mesmo "sem nenhum tipo de sanção ou oneração desproporcionada".

Em Portugal, a questão dos arredondamentos nos créditos à habitação também já foi alvo de uma intervenção governamental ao nível legislativo, passando a obrigar os bancos a aplicar, no máximo, um arredondamento à milésima, para cima ou para baixo.

O diploma português só irá, contudo, entrar em vigor em 2007, encontrando-se actualmente na fase de promulgação por parte do Presidente da República. A entrada em vigor só irá ocorrer 30 dias após a publicação em Diário da República.

Antecipando-se à entrada em vigor do diploma, a maioria das instituições financeiras a operar em Portugal já começou a aplicar o arredondamento à milésima nos novos contratos à habitação.

Quanto à devolução de montantes pagos a mais no passado, a questão, que é polémica, promete só vir a ser resolvida através do recurso aos tribunais.

Espanha rejeita criação de fundo de garantia para bens tangíveis

No mesmo plenário, o Parlamento rejeitou a proposta do Partido Popular apresentada no Senado para criar um fundo de garantia em bens tangíveis para prevenção de casos como o do Fórum Filatélico e o da Afinsa.