O Parlamento aprovou na especialidade a proposta do PSD que prevê que eventuais acréscimos ao empréstimo de 850 milhões de euros ao Fundo de Resolução tenham de ser aprovados pela Assembleia da República.

"O empréstimo ao Fundo de Resolução, no valor de 850 milhões de euros", englobado na lei do Orçamento do Estado, "constitui o limite máximo das obrigações do Estado reguladas por contrato entre as partes", refere a proposta.

"Eventuais acréscimos a essa obrigação carecem de aprovação da Assembleia da República", acrescenta a proposta.

Segundo o que ficou acordado no momento da venda do Novo Banco, o Fundo de Resolução pode injetar um máximo de 3,89 mil milhões de euros no banco, no âmbito do mecanismo de capitalização contingente, ao longo de oito anos. Ficou ainda definido que, por ano, o Novo Banco só poderá pedir um máximo de 850 milhões ao Fundo de Resolução.

Até à data, o Novo Banco já recebeu injeções no valor total de mais de 1,9 mil milhões. Para este ano, o Orçamento do Estado prevê uma nova injeção, no valor de 600 milhões. Mas, recentemente, foi levantada a hipótese de uma injeção única final, para acelerar o processo de capitalização do Novo Banco.

Essa injeção única ultrapassaria, contudo, o valor máximo de 850 milhões que o Fundo de Resolução pode injetar, a cada ano, no Novo Banco. É neste contexto que é agora aprovada a proposta que obriga o Governo a pedir autorização ao Parlamento para fazer injeções acima desse valor.

Notícia atualizada às 21:55 com mais informação