IVA

No âmbito do IVA, o Governo fica ainda autorizado a legislar no sentido de criar algumas normas anti-abuso, designadamente, no sentido que impeçam a concretização de negócios que, no essencial, visem impedir, minorar ou retardar a tributação em IVA.

Imposto do Selo

As alterações dizem essencialmente respeito à tributação das transmissões gratuitas em valores monetários que passam a ser taxadas neste Código e não no Código do IRS como o Jornal de Negócios tinha escrito.

O mais relevante destas alterações tem a ver com o aditamento de um novo artigo segundo o qual nenhuma pessoa singular ou colectiva poderá autorizar o levantamento de quaisquer depósitos que lhe tenham sido confiados, que hajam constituído objecto de uma transmissão gratuita, sem que se mostre pago o imposto do selo relativo a esses bens, ou, verificando-se qualquer isenção, sem que se cumpra a correspondente obrigação declarativa.

Ao mesmo tempo, este artigo determina que o não cumprimento do disposto anteriormente levará a que a responsabilidade recaia também sobre quem autorizou o levantamento em causa.

Repatriamento de capitais

O Governo apresentou ainda uma proposta para a criação de um Regime Excepcional de Regularização Tributária de elementos patrimoniais colocados no exterior.

Este regime aplica-se a elementos patrimoniais que não se encontrem no território português em 31 de Dezembro de 2004, que consistem em depósitos, certificados de depósito, valores mobiliários e outros instrumentos financeiros.

A repatriação será tributada a uma taxa de 5% que poderá ser reduzida para metade se todos ou alguns dos elementos forem títulos do Estado português ou se forem reinvestidos  em títulos do Estado português.