Uma remuneração mínima de 950 euros, as normas relativas aos atos próprios, à criação de um conselho consultivo obrigatório ou às sociedades multidisciplinares. Estes foram alguns dos aspetos mais criticados pelos partidos da oposição, no debate, esta quarta-feira à tarde, no Parlamento, das propostas de lei do Governo para os novos estatutos das Ordens Profissionais e criação de sociedades multidisciplinares. Na galeria, houve bastonários a assistir, caso da bastonária dos Advogados, e os vários partidos da oposição acabaram, num aspeto ou noutro, a dar razão às muitas críticas que têm chegado da parte das Ordens. 

Foi a Ana Catarina Mendes que coube apresentar "uma reforma há muito reclamada e ambicionada", sobretudo pelos jovens e estagiários para que o seu trabalho seja devidamente remunerado, com pelo menos 950 euros. Uma reforma que permitirá "eliminar barreiras injustificadas no acesso ao trabalho e à profissão" e que trará uma "maior transparência e abertura" com a criação da figura do Provedor.

"Não aqui uma disputa entre ordens e Governo, há uma necessidade de prossecução do interesse público e de adaptação à realidade dos dias de hoje, eliminando restrições seja económicas, seja de acesso à profissão", sublinhou.

Do outro lado do hemiciclo, a ministra dos Assuntos Parlamentares ouviu sobretudo críticas, exceção feita, naturalmente, ao PS, que, pela voz da deputada Joana Sá Pereira, garantiu que estão "determinados em levar esta reforma até ao fim". 

O PSD abriu as hostilidades, defendendo que "esta reforma vai ter custos para as ordens" e que a postura do Governo "não tem a ver com diálogo, só sufoca as Ordens Profissionais financeiramente e naquilo que é a sua liberdade e os seus atos". Também o Chega falou no facto de as ordens estarem "sufocadas" e a Iniciativa Liberal defendeu que o que é importante é "mais liberdade para quem exerce a sua profissão e uma melhor tutela dos consumidores". 

À esquerda, o PCP considerou que "o Governo trata de forma igual o que é diferente", nomeadamente com a criação obrigatória de um de conselho consultivo e da figura do provedor, "sem querer saber da diversidade das ordens" e revelando "grande desprezo pela autonomia da Ordens Profissionais". 

Os comunistas dizem acompanhar "a ideia de que os estágios sejam remunerados pelas entidades beneficiárias do trabalho prestado", mas dizem que isso não deve ser depois, na prática, "impeditivo do acesso à profissão", sendo que, defendem, a proposta do Governo não contempla qualquer solução para isso. 

A obrigatoriedade de os estágios serem remunerados em no mínimo 950 euros é uma das medidas mais contestadas, nomeadamente pelas ordens dos Advogados e dos Solicitadores e Agentes de Execução, e também das que mais dúvidas levantou aos deputados. "Tudo o que o Governo anunciou é feito com o dinheiro das ordens profissionais e não com o dinheiro do Orçamento do Estado", proclamou o PSD.  

Também o Bloco sublinhou que "a precariedade dos jovens tem de ter um fim, mas não é claro como é isso se vai conseguir". Na proposta em cima da mesa, "há um problema sério de redação, amalgamando todas as ordens num único documento", e sem levar em conta as características específicas de cada profissão, o que, na prática, pode, "em alguns casos representar a redução das garantias dos cidadãos", sendo que, no conjunto estas são "propostas que deixam mais dúvidas do que certezas", sublinhou a deputada Isabel Pires. 

"Tal como está, este documento é um atentado à independência das Ordens", declarou, por seu turno, Inês Sousa Real, do PAN.