A proposta de lei entregue pelo Governo no Parlamento sobre as ordens profissionais estabelece que os bastonários devem entregar no Tribunal Constitucional (TC) uma declaração única que resuma os rendimentos, o património, os interesses e as incompatibilidades, como já acontece com líderes políticos e deputados, avança o jornal Público.

Ao todo estão abrangidas pelo projeto deste diploma – que deu entrada na Assembleia da República esta segunda-feira –  24 ordens profissionais.

Além do Executivo liderado por António Costa são a favor desta medida vários partidos, como o Bloco de Esquerda, a Iniciativa Liberal, o Livre e o PCP.

O objetivo "é eliminar restrições de acesso às profissões e melhorar as condições de concorrência", tendo "para o efeito sido auscultadas todas as entidades relevantes para o processo", como recorda o Governo no comunicado após uma reunião em que aprovou 12 dos 24 estatutos.

O processo, contudo, não tem sido pacífico, com muitas objeções levantadas, nomeadamente, pela Ordem dos Contabilistas Certificados, pela dos Psicólogos e, mais recentemente, pela dos Advogados.

Esta última já convocou ações de protesto e comprometeu-se em avançar com a impugnação destas alterações para o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE).