"Os licenciados em direito não são curandeiros nem curiosos. São os mesmos que se sentaram nas faculdades de Direito ao lado dos advogados" e "alguns são juristas de reconhecido mérito ou mestres em direito", afirmou esta quarta-feira, no Parlamento, a ministra da Justiça. 

Catarina Sarmento e Casto falava na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias no âmbito de uma audição regimental, e respondia a uma questão colocada por Mónica Quintela sobre a alteração, proposta pelo Governo, aos estatutos da Ordem dos Advogados. 

A deputada do PSD referia-se à mudança que está prevista ao nível dos atos próprios dos advogados, que permitirá que a consulta jurídica deixe de ser um exclusivo dos advogados, inscritos na Ordem, passando a poder ser feita pelos licenciados em direito em geral. Mónica Quintela equiparou esse facto a uma hipotética situação em que, no que toca aos médicos, "curandeiros e curiosos pudessem fazer operações". 

"Não posso admitir que os que saem das faculdades de direito sejam comparados a curandeiros ou curiosos, porque têm um curso universitário igual ao dos advogados", sublinhou Catarina Sarmento e Castro, lembrando que, por outro lado, "os advogados não perdem um único poder. Não há nada que tenha sido restringido aos advogados, que continuam a poder fazer rigorosamente o mesmo que faziam até agora". 

O que acontece. na prática, é que o mandato forense se mantém um exclusivo dos advogados. "Aquilo que caracteriza o estágio que a Ordem dá, treinar as pessoas para a atividade junto dos tribunais, esse é um apanágio doas advogados", frisou a ministra. E "quem quer consultar um advogado pode continuar a fazê-lo, o advogado continua a poder exercer a consulta jurídica". 

Em relação à obrigatoriedade de as ordens passarem a ter de ter um Conselho Consultivo, com membros de fora da profissão - outro grande ponto de discórdia entre a Ordem dos Advogados e o Governo -, a ministra referiu que "são os advogados que vão escolher" e o novo órgão será composto por "pessoas que vêm da universidade e pessoas de reconhecido mérito, que virão da sociedade civil, mas sempre escolhidas pelos advogados".