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O seu nome está numa base de dados? Tem de dar consentimento "inequívoco"
O regulamento manda que o consentimento das pessoas para o tratamento de dados tem de ser inequívoco e a proposta de lei do Governo diz que só são legais os consentimentos dados de acordo com o regulamento. Está a tornar ilegais todas as bases de dados do país, avisa a CIP.
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"Um acto positivo claro que indique uma manifestação de vontade livre, específica, informada e inequívoca". De acordo com o novo Regulamento Geral de Protecção de Dados (RGPD), que entrará em aplicação plena nesta sexta-feira, 25 de Maio, é assim que terá de ser o consentimento dado pelas pessoas no âmbito do tratamento de dados pessoais. Isso vale para a inclusão em qualquer lista de emails ou outra base de ...
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