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O que vale e o que explica o parecer do conselho consultivo da PGR
A homologação do parecer da PGR pelo Governo funciona como uma espécie de ordem para os serviços da administração pública: os enfermeiros que quiserem continuar a aderir à greve terão faltas injustificadas. Quanto ao que possa suceder a quem aderiu à greve, considerada ilícita pela PGR, os especialistas dividem-se.
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O que conclui o parecer da PGR?
O parecer do conselho consultivo da PGR conclui que a primeira greve cirúrgica dos enfermeiros, realizada de 22 de novembro a 31 de dezembro, que tem características semelhantes à mais recente, é "ilícita" porque o aviso prévio não explicou qual seria a sua modalidade. "Pela surpresa que constituiu a forma como ocorreu, face ao conteúdo do aviso prévio, [essa greve] ...
O parecer do conselho consultivo da PGR conclui que a primeira greve cirúrgica dos enfermeiros, realizada de 22 de novembro a 31 de dezembro, que tem características semelhantes à mais recente, é "ilícita" porque o aviso prévio não explicou qual seria a sua modalidade. "Pela surpresa que constituiu a forma como ocorreu, face ao conteúdo do aviso prévio, [essa greve] ...
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