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O que decidiu o TJUE sobre a Contribuição do Serviço Rodoviário
O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) entende que a Contribuição do Serviço Rodoviário (CSR) viola as diretivas comunitárias. A decisão é vinculativa para os tribunais nacionais.
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O que é a CSR?
Foi criada em 2007 para ser uma contrapartida pela utilização da rede rodoviária nacional, medida através do consumo de combustíveis. Incide sobre a gasolina e o gasóleo rodoviário sujeitos a ISP e, tal como este imposto, é paga pelas gasolineiras na importação do combustível, no momento do desalfandegamento do mesmo.
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