As empresas com participação estatal estão proibidas de atribuir prémios de gestão nos próximos dois anos, de acordo com a proposta de Lei para o Orçamento do Estado de 2012.

Os gestores, titulares de órgãos directivos ou administrativos de empresas públicas ou participadas pelo Estado não vão receber remunerações variáveis de desempenho “durante o período de execução do Programa de Assistência Económico e Financeira”, adianta o documento a que o Negócios teve acesso.

O artigo 22º da proposta de Lei indica que as empresas do sector empresarial do Estado, como por exemplo RTP, CGD ou CP, não poderão atribuir prémios aos seus gestores ou administradores em 2012 e 2013.

Da mesma forma, as empresas públicas, participadas ou detidas “directa ou indirectamente ou quaisquer entidades públicas estaduais, nomeadamente as dos sectores empresariais regionais e municipais”, têm as retribuições de remunerações limitadas a zero.

Os institutos públicos de regime especial e as “pessoas colectivas de direito público dotadas de independência decorrente da sua integração nas áreas da regulação, supervisão ou controlo”, como a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) ou a Anacom, estão incluídas no grupo de empresas que não poderá dar prémios de gestão até ao final de 2013.