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Mudança de vínculos na função pública vai ao Tribunal Constitucional
O PCP e o Bloco de Esquerda conseguiram que o deputado do PPM Nuno da Câmara Pereira se aliasse a eles para solicitar ao Tribunal Constitucional a fiscalização do artigo relativo aos vínculos da função pública no novo diploma que regulamenta os contratos com o Estado.
09 de Janeiro de 2009 às 00:01
O PCP e o Bloco de Esquerda conseguiram que o deputado do PPM Nuno da Câmara Pereira se aliasse a eles para solicitar ao Tribunal Constitucional a fiscalização do artigo relativo aos vínculos da função pública no novo diploma que regulamenta os contratos com o Estado.
Cavaco Silva não pediu a avaliação desse artigo na altura em que enviou a lei aos juízes que avaliam o respeito pela Constituição.
