«O mercado português de imobiliário vai precisar de dezenas de anos para recuperar e tem grandes investimentos para fazer», defendeu hoje Pedro Seabra, presidente da ACAI – Associação de Empresas de Consultoria e Avaliação Imobiliária.

Segundo este responsável, a questão da legislação tem sido um obstáculo ao desenvolvimento do mercado imobiliário nacional, tendo o país perdido tempo, por exemplo, para o vizinho espanhol, que procedeu à reforma da legislação do arrendamento urbano há cerca de 10 anos.

Para o presidente da ACAI, a actual legislação do arrendamento «afecta directamente o prémio de risco» do mercado nacional. «Temos capacidade de ter um mercado de investimento maior e mais atractivo, mas o primeiro passo é ter uma lei moderna que trate o proprietário com equidade. Mas, se continuarmos assim, vamos acabar com as poucas hipóteses de sedearmos empresas estrangeiras no nosso país», alerta Pedro Seabra.

A necessidade de proceder à revisão da legislação do arrendamento urbano é tanto mais premente, no entender da direcção da ACAI, quanto a União Europeia tem agora uma concorrência acrescida com 25 países membros e a entrada no espaço comunitário de 10 países que têm "a folha limpa, com uma legislação adequada" para atrair investimento estrangeiro.

Pedro Seabra acrescentou que se colocam dois tipos de questões: "aonde queremos estar daqui para a frente, e aí é relativamente fácil mexer e simples mudar, e os direitos adquiridos, onde a questão é mais problemática".

Nesta segunda vertente, o presidente da ACAI defende a liberalização do estabelecimento de contrato entre inquilino e proprietário no arrendamento não habitacional, definindo questões como a duração do contrato, a notificação de extinção do mesmo, que renda pagar, quem paga as despesas, e quem é responsável pelas obras. «Isto é simples e é o que é preciso», acrescenta.

Além da liberalização do arrendamento comercial, Pedro Seabra diz que é necessário agilizar a justiça e a realinhar as rendas com as rendas de mercado. Neste particular, o presidente da ACAI disse que parece ser intenção do actual Governo proceder a essa actualização com a actualização em curso dos valores fiscais para o IMT e para o IMI, o que lhe levanta algumas dúvidas em termos de precisão dos respectivos valores de mercado.

Sobre a futura lei do arrendamento, Pedro Seabra quis recordar o que se passou com a última, que entrou em vigor em Setembro de 1995, na vigência dos governos PSD. «Foi publicada uma lei com um preâmbulo de cariz muito liberalizador, que estabelecida contratos com duração de cinco anos. Mas, depois, por subtil acção de alguém, a lei propriamente dita remete para o regime geral de arrendamento, que permite ao inquilino renunciar ao contrato com um pré-aviso de 90 dias. Na prática, os contratos são de cinco anos para o senhorio e de apenas 90 dias para o inquilino, com a agravante de que o senhorio só pode renunciar no final do contrato, mas com a obrigatoriedade de notificar com um ano de antecedência. Esta ideossincrasia de protecção do inquilino não faz sentido», critica Pedro Seabra.