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Medida para emigrantes que regressem não viola a Constituição, diz Jorge Miranda
O Programa Regressar, previsto no Orçamento do Estado para 2019 justifica-se e não põe em causa o princípio da igualdade, entende o constitucionalista, Tal como o Negócios avançou, a questão tem levantado dúvidas junto de outros especialistas.
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O Orçamento prevê benefícios fiscais para os emigrantes que saíram com a crise e queiram voltar. Acha que viola a Constituição?
O princípio da igualdade tem de ser entendido em ligação com o principio da razoabilidade e portanto pode ser conveniente e razoável para o país promover o regresso de emigrantes e dar-lhes vantagens tendo em conta quanto mais não seja o grave risco de diminuiç
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