O Governo vai alargar o direito à ADSE a todos os trabalhadores que exerçam funções públicas, independentemente do seu regime contratual, uma medida que deverá ser aplicada no próximo ano e que pode atingir mais de 60 mil trabalhadores.

A notícia é avançada hoje pelo "Diário de Notícias" que explica que com esta medida os funcionários públicos com contrato individual de trabalho (CIT) passam a beneficiar deste subsistema de protecção social, que até agora estava reservado aos trabalhadores em regime de nomeação definitiva e com contrato administrativo de provimento.

Em causa estão mais de 60 mil trabalhadores da Administração Central do Estado, a que se juntam mais dezenas de milhares de funcionários das administrações regionais e locais.

Esta medida está prevista no preâmbulo do diploma que define a protecção social dos funcionários públicos e resulta de um compromisso firmado ontem entre o Ministério das Finanças e os sindicatos afectos à União Geral dos Trabalhadores (UGT), adianta o mesmo jornal.