São pelo menos 22 mil os reformados da banca que devem ficar excluídos do complemento de meia pensão que o Governo quer pagar em outubro, mas o número pode chegar a 50 mil, de acordo com as estimativas adiantadas ao Dinheiro Vivo pelo Mais Sindicato, que tem esta terça-feira uma reunião com a ministra da Segurança Social para esclarecer a questão.

Em causa está o facto de a legislação não garantir o pagamento deste complemento a reformados que recebem dos fundos de pensões privados.

Ontem, a ministra da Segurança Social explicou que há diversas situações na banca, desde reformados que recebem da segurança social, outros da Caixa Geral de Aposentações, a reformados que recebem dos fundos de pensões privados dos bancos, além de situações mistas.

A ministra confirmou que "todos os pensionistas que estão abrangidos pelo sistema previdencial da Segurança Social e também pela Caixa Geral de Aposentações são abrangidos pela medida" e acrescentou que a situação ficará esclarecida na reunião desta terça-feira.

Os sindicatos têm alegado que tal decisão é inconstitucional por violar o princípio da igualdade. Em declarações ao Dinheiro Vivo, a coordenadora de contratação e serviços jurídicos do MAIS Sindicato do Setor Financeiro, Cristina Damião, disse que caso o Governo não corrija o diploma "os sindicatos vão pedir às entidades competentes como o Presidente da República, grupos parlamentares e Provedoria da Justiça que desencadeiem junto do Tribunal Constitucional o processo de fiscalização sucessiva do pacote legislativo.

"Face aos lucros monumentais que estão a ter, os bancos têm o dever de aplicar a mesma regra do Estado aos seus pensionistas. O suplemento extraordinário não é legalmente exigível, mas é moralmente devido", dizia em declarações ao Expresso Ricardo Clara, advogado do Sindicato de Bancários do Norte.

Quanto aos aumentos regulares de janeiro, Cristina Damião tem remetido a questão para a negociação coletiva com os bancos. 

Que complemento está em causa?

O complemento em causa adianta parte do aumento de pensões que seria devido no próximo ano, e que o Governo não vai garantir nos termos previstos na lei de atualização das pensões.

Assim, em vez de garantir aumentos entre 7,1% e 8% em janeiro o Governo adianta metade de uma pensão em outubro e atribui em janeiro uma subida nominal de entre 3,53% e 4,3%.

O ministro das Finanças tem dito que a soma do que será pago em outubro com o que será pago ao longo de 2023 equivale ao montante que seria pago pela fórmula legal das pensões.

Contudo, o Governo não garante que o valor sirva de base a aumentos futuros, o que na prática tira valor real às pensões. Tanto que o Executivo tem argumentado que a aplicação integral da fórmula prejudicaria de forma indesejada a sustentabilidade da Segurança Social, efeito que não se verificará com a solução que apresentou.