Os juristas designados para arbitrar processos fiscais no Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) não podem ter, eles próprios, processos a correr na arbitragem, como mandatários, ou pertencer a um escritório que tenha processos no CAAD. Por outro lado, apenas podem exercer as funções de árbitro presidente juristas que, nos últimos dois anos, não tenham integrado qualquer escritório de advogados com ações a correr ...