A maior ou menor rigidez da legislação laboral não teve qualquer influência na origem da crise actual nem no forte aumento do desemprego. A ideia foi defendida hoje por António Monteiro Fernandes, especialista em direito laboral e um dos responsáveis pelo Código do Trabalho em vigor.


“As proporções da crise e os seus efeitos foram indiferentes à maior ou menor rigidez dos mercados de trabalho”, frisou durante uma conferência sobre as lições e as perspectivas de futuro do direito do trabalho após um ano de crise económica. E a prova disso, sublinhou, é que, embora a economia portuguesa esteja muito dependente da espanhola, as taxas de desmeprego dos dois países evoluíram ao longo do último ano de forma distinta. "Em Portugal registaram-se aumentos de dois pontos percentuais, enquanto em Espanha o aumento foi na ordem dos dez pontos".


E mesmo os mecanismos de flexibilidade, que poderiam ajudar as empresas a ultrapassar alguns constrangimentos, acabaram por ter uma utilização muito parca, acrescentou o professor do Instituto de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE). “A adaptabilidade do tempo de trabalho e funcional não têm um papel relevante para as empresas em tempo de crise. Os instrumentos mobilizados têm sido o contrato a termo, o “lay off” e o despedimento colectivo”, frisou. Mas mesmo aqui, lembrou Monteiro Fernandes, os números oficiais revelam os trabalhadores afectados pela redução dos contratos de trabalho e pelo despedimento não vai muito além dos 3 mil.


Ainda assim, a crise poderá abrir espaço para o debate sobre o futuro do direito laboral e sobre a efectividade de alguns dos seus instrumentos, mas tendo sempre subjacente a ideia de que a legislação “não é um instrumento de política económica e de gestão de empresas, mas a sua função é resistir e evitar a degradação ilimitada dos direitos das pessoas”, realçou.