O imposto do selo que o Estado vem cobrando desde 2002 sobre aumentos de capital em numerário é ilegal. A sentença foi ontem proferida pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (TJCE) e obrigará o Fisco a devolver à Optimus - que deu origem a esta apreciação - 400 mil euros de impostos, mais juros indemnizatórios.

O Jornal de Negócios explica, na edição de hoje, como esta sentença pode ser usada pelas empresas que fizeram aumentos de capital nos últimos anos.

A médio prazo, as consequências são mais vastas: o Governo será forçado a acabar com este imposto, e será certamente derrotado nas restantes impugnações judiciais que estão pendentes nos tribunais.