O Governo deve fazer um novo levantamento das famílias que necessitam de habitação e olhar de novo para o Programa Especial de Realojamento, adaptando-o à realidade actual numa altura em que já passaram quase 24 anos sobre a sua criação.

Linhas gerais, é este o conteúdo de um projecto de resolução que está a ser preparado pelos deputados que, na Assembleia da República, integram o Grupo de Trabalho de Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidades. Há propostas dos vários grupos parlamentares e, muito embora o texto final ainda não esteja fixado, há já consenso no diagnóstico: tal como está, o PER não chega.

Esta terça-feira, 1 de Fevereiro, os deputados ouviram representantes da Segurança Social e o presidente do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), numa audição que contou, na assistência, com mais de uma dezena de moradores do Bairro 6 de Maio, na amadora, onde sucessivas operações de demolição de casas – precisamente no âmbito de aplicação do PER - tem deixado desalojados.

São essencialmente famílias que não estão abrangidas pelo PER, porque não fazem parte do grupo que foi recenseado há 24 anos. E, embora a Câmara da Amadora afirme que acompanha os seus casos e a Segurança Social diga que dá apoio no imediato, o problema de falta de casa está longe de ser resolvido.

A Câmara da Amadora tem um protocolo assinado com o IHRU, mas o presidente desta entidade, Vítor Reis, frisou no Parlamento que as competências relativas ao PER são dos municípios e que o instituto "não pode agir desautorizando e desacreditando aquilo que são as decisões do município da Amadora", que foi "democraticamente eleito". Além disso, acrescentou, o IHRU não foi chamado a intervir e nem foi contactado pelos moradores desalojados.

Já Rui Fiolhais, dirigente do Instituto de Segurança Social, explicou aos deputados que aquela entidade tem prestado "atendimento de emergência" aos moradores desalojados do Bairro 6 de Maio, no âmbito das suas atribuições. Por outras palavras, presta atendimento temporário, mas não responde às necessidades de habitação futura das famílias.

Governo diz que vai fazer estudo

É neste contexto que os deputados preparam o projecto de resolução com recomendações ao Governo. No "draft" do documento prevê-se a realização de uma avaliação, a nível nacional, das necessidades de habitação social, "detalhando todas as situações em Portugal que carecem de realojamento".  Nesse contexto, a recomendação seguinte é a elaboração de um novo PER e adaptação do que agora existe, por forma a que possam ser encontradas "soluções condignas para os moradores excluídos do recenseamento inicial".

Os deputados defendem também que se assegure que "os despejos e a demolição de habitações degradadas e devidamente recenseadas apenas ocorra quando existam garantias de realojamento".

Como reconheceu Helena Roseta, deputada que preside ao grupo da Habitação no Parlamento, o poder executivo esse pertence ao Governo, por muito boa vontade que tenham os deputados. E o Governo vai esperar para ver. Para já, disse ao Negócios fonte do Ministério do Ambiente, que tem a tutela da Habitação, vai ser feito até o fim deste ano "um estudo, a nível nacional, sobre as carências habitacionais existentes", no qual serão envolvidos municípios e regiões autónomas e cuja concretização está em estudo. Depois, consoante as conclusões apuradas e "se a dimensão do problema o exigir", será "ponderada uma resposta extraordinária".

E que resposta poderá ser essa? Poderá, desde logo, "passar pelos programas de realojamento já existentes no atual quadro legal, nomeadamente o PER e o PROHABITA", responde fonte oficial. Para já só uma garantia: "a solução será implementada em estreita colaboração e articulação com os municípios e deverá privilegiar o realojamento assente na reabilitação de imóveis e na reconversão de áreas urbanas degradadas, em detrimento de soluções que fomentem a nova construção."

Entretanto, no Bairro 6 de Maio, na Amadora, há periodicamente novas demolições. No ano passado o Provedor de Justiça chegou a recomendar à autarquia que suspendesse os trabalhos, mas sem sucesso. A Câmara tem alegado, não só que o bairro está construído em terrenos privados, mas também que as casas ilegais não têm as necessárias condições de salubridade e habitabilidade. Para muitos moradores, contudo, a alternativa é mesmo ficar sem casa, já que não fazem parte do grupo de famílias recenseadas por altura do lançamento do PER e, por isso, não têm realojamento garantido por parte da autarquia.