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Guia para ler o Orçamento do Estado
O documento central de planeamento financeiro do Estado tem centenas de páginas. O Negócios concentra o essencial em cinco quadros e um glossário.
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O documento central de planeamento financeiro do Estado tem centenas de páginas e 21 mapas de receitas e despesas. Eis os cinco quadros essenciais que deverá ver para ter uma ideia das contas públicas. E o glossário para que não haja dúvidas.
Consulte o glossário e as tabelas, que seguem em baixo.
Glossário
Saldo Orçamental global
Diferença entre receitas e despesas das Administrações Públicas. Se for negativo, é um défice. Se por positivo é um superavit. Surge muitas vezes medido em percentagem do PIB. O mais relevante é o saldo calculado na óptica da contabilidade nacional.
Saldo orçamental primário
Mede a diferença entre receitas e despesas, excluindo os juros. É usado para medir a condução da política orçamental sem o efeito da factura da dívida, a qual depende de decisões passadas e das taxas de juro (variáveis que o Governo não controla).
Saldo Orçamental estrutural
Mede o desequilíbrio entre receitas e despesas, mas exclui o impacto de receitas extraordinárias (como concessões, transferências de fundos de pensões, etc.) e o impacto do ciclo económico (isto é, tenta expurgar o efeito das recessões ou das expansões económicas nas receitas e despesas do Estado). É um indicador mais subjectivo, mas muito usado para medir o esforço efectivo de consolidação orçamental.
Contabilidade pública e nacional
A contabilidade pública mede a realidade financeira numa lógica de caixa, isto é, dinheiro que entra e sai dos cofres públicas. A contabilidade nacional analisa as contas públicas numa lógica de compromissos: se um serviço assumir uma despesa e ficar em divida, essa responsabilidade é contabilizada no défice do ano.
Programa de assistência económica e financeira
Também conhecido como PAEF, este é o conjunto de regras e metas estabelecidas no memorando de entendimento assinado com a troika em troco de financiamento. O programa dura até 2014 e inclui um pacote total de financiamento de 78 mil milhões de euros.
Administrações Públicas
As "AP" são a máquina pública considerada para cálculo do défice orçamental: a Administração Central, que inclui Estado e Serviços e Fundos Autónomos (organismos com autonomia administrativa e financeira - essencialmente institutos públicos), as administrações Local e Regional e a Segurança Social. De fora fica apenas a parte do Sector Empresarial do Estado (SEE) que apresenta resultados financeiros sustentáveis e obtém pelo menos metade das suas receitas através da venda de bens e serviços.
Sector Empresarial do Estado
O SEE inclui a totalidade das empresas públicas. Algumas contam para o cálculo do défice orçamental e, desde a intervenção da troika, até se regem pelas mesmas regras que o Serviços e Fundos Autónomos (chamam-se empresas públicas reclassificadas). Outras empresas permanecem fora do perímetro das Administrações Públicas: são as que conseguem gerar por si metade das suas receitas e apresentam uma situação financeira sustentável.
Dotações de capital
Transferências do Orçamento do Estado para as empresas públicas.
Transferências entre subsectores
Transferências entre os vários subsectores das AP. As mais relevantes são as do Estado para a Segurança Social e para o SNS (juridicamente o SNS, assim como a ADSE ou a CGA, são Serviços e Fundos Autónomos)
Dotação provisional
Despesa inscrita no Orçamento sem fim definido. Trata-se de uma almofada.
Cativações
Parte da despesa aprovada pelo Parlamento para os serviços fica a depender da aprovação explícita do ministro das Finanças durante ano. Chamam-se cativações e servem de margem de segurança ao OE.
(Notícia actualizada com novos quadros)
A previsão que mais tem chamado a atenção no cenário macroeconómico é a de que a economia portuguesa contraia apenas 1% em 2013. Isto apesar do forte choque recessivo a que vai estar sujeita com o objectivo de reduzir o défice orçamental em 2013, com especial enfoque num aumento significativo do IRS. Segundo o Governo, a procura interna – consumos privado e público e investimento – reduzir-se-á entre 2,2% e 4,2%: menos que este ano, mas completando vários anos no vermelho. A evitar uma queda maior do PIB está, na expectativa do Executivo, um abrandamento moderado das exportações, que deverão crescer 3,6%, e uma queda de 1,4% nas importações. É neste contexto de mais exportações e menos importações (deprimidas pela procura interna) que o Orçamento do Estado aponta para que, pela primeira vez pelo menos desde 1995, o país registe um “superavit” externo de 1% do PIB. A queda da actividade económica tornará inevitável uma subida da taxa de desemprego, que o Executivo e a troika esperam que fique pelos 16,4%, como resultado da destruição de 1,7% dos postos de trabalho existentes em Portugal este ano.
Para reduzir o défice orçamental de cerca de 6% do PIB (sem receitas extraordinárias) em 2012 para 4,5% do PIB em 2013 o Governo necessita de recorrer a um aumento inédito da receita de IRS: 30,7% num só ano, o que resulta do aumento da taxa média efectiva deste imposto de 9,8% para 13,2% através de várias alterações neste impostos – essencialmente a redução do número de escalões, menos deduções e a aplicação de uma sobretaxa de 4% sobre todas os rendimentos, mas também de um aumento da taxa que tributa rendimentos de rendas e mais mais-valias. Só o IRS renderá mais 2,8 mil milhões de euros nas contas do Ministério das Finanças. O aumento total da receita fiscal do Estado (que não inclui IMI e IMT) será de 3,3 mil milhões de euros, lê-se na proposta da Orçamento, para o que contribuem ainda o IRC, o IVA e o Impostos de Selo.
O evolução da despesa este ano está condicionada pela devolução de um salário aos funcionários públicos e de 1,1 salários aos pensionistas (que ainda assim, mantém a perda da restante parte dos dois salários sacrificados em 2012). Mesmo com este efeito, o Governo espera cortar em 1,5% a despesa total do subsector Estado para um total de 48.199 milhões de euros. Esta é uma parte significativa da despesa pública, mas não é o seu todo, visto não estarem consideradas aqui as despesas dos Serviços e Fundos Autónomos, da Segurança Social e das Administrações Local e Regional (o financiamento que recebem do Estado está incluído na rubrica transferências entre administrações que caem 3,7% ou 165 milhões para os 4.236 milhões de euros). A queda de 1,5% da despesa do Subsector Estado é explicada por um recuo de 6% e 12% nas funções sociais e nas funções económicas económicas, respectivamente. As despesas com funções de soberania e a destinada a outras funções (onde se inclui a gestão da dívida pública) aumentam.
Feitas as contas às despesas e receitas, quanto dinheiro mais é que Portugal precisará em 2013? Segundo as contas do Executivo a resposta são 11,5 mil milhões de euros em termos líquidos. Estas necessidades líquidas de financiamento (NLF) resultam de três parcelas: 6,9 mil milhões de défice público do subsector Estado, 5,5 mil milhões da aquisição de activos financeiros, onde se incluíram em 2012 despesas como empréstimos a empresas públicas e a recapitalização da CGD. O encaixe com privatizações em 2013 aliviará esta factura em mil milhões de euros. Mas as necessidade de financiamento do Estado não se esgotam aqui. Para o ano, além das NLF, será preciso financiar e pagar a dívida pública que vence em 2013: são 28,7 mil milhões de euros, dos quais 22 mil milhões correspondem a bilhetes do Tesouro, o que faz subir as necessidades brutas de financiamento para 40,3 mil milhões.
O financiamento total as necessidades será feito com 40,8 mil milhões de euros de nova dívida, e 7,5 mil milhões emprestados pela troika que já estão em Portugal, mas que se mantêm cativos para a eventualidade de ser necessário recapitalizar entidades financeiras privadas.
O défice global das Administrações Públicas (APs) em 2013 será de 7,5 mil milhões de euros, um valor que corresponde a 4,5% do PIB esperado pelo Executivo para 2013. Este défice resulta da soma um défice de 8,2 mil milhões de euros na Administração Central (que inclui o sub-sector Estado e os Serviços e Fundos Autónomos) e de superavits de 674 milhões nas Administrações local e regional e de 41 milhões na Segurança Social.
A despesa total das Administrações Públicas (APs) ascenderá 78 mil milhões de euros, o que compara com uma receita total de 70,6 mil milhões (sendo a diferença, naturalmente, o défice orçamental). Do lado da receita, os impostos indirectos são a principal rubrica, garantindo às APs um encaixe de 22,8 mil milhões de euros. Na despesa, destacam-se os gastos com pessoal (17 mil milhões) e com prestações sociais (37,6 mil milhões). Na mesma página do Orçamento (257) econtram-se as estimativas para 2012, o que permite fazer comparações entre anos.
Consulte o glossário e as tabelas, que seguem em baixo.
Saldo Orçamental global
Diferença entre receitas e despesas das Administrações Públicas. Se for negativo, é um défice. Se por positivo é um superavit. Surge muitas vezes medido em percentagem do PIB. O mais relevante é o saldo calculado na óptica da contabilidade nacional.
Saldo orçamental primário
Mede a diferença entre receitas e despesas, excluindo os juros. É usado para medir a condução da política orçamental sem o efeito da factura da dívida, a qual depende de decisões passadas e das taxas de juro (variáveis que o Governo não controla).
Saldo Orçamental estrutural
Mede o desequilíbrio entre receitas e despesas, mas exclui o impacto de receitas extraordinárias (como concessões, transferências de fundos de pensões, etc.) e o impacto do ciclo económico (isto é, tenta expurgar o efeito das recessões ou das expansões económicas nas receitas e despesas do Estado). É um indicador mais subjectivo, mas muito usado para medir o esforço efectivo de consolidação orçamental.
Contabilidade pública e nacional
A contabilidade pública mede a realidade financeira numa lógica de caixa, isto é, dinheiro que entra e sai dos cofres públicas. A contabilidade nacional analisa as contas públicas numa lógica de compromissos: se um serviço assumir uma despesa e ficar em divida, essa responsabilidade é contabilizada no défice do ano.
Programa de assistência económica e financeira
Também conhecido como PAEF, este é o conjunto de regras e metas estabelecidas no memorando de entendimento assinado com a troika em troco de financiamento. O programa dura até 2014 e inclui um pacote total de financiamento de 78 mil milhões de euros.
Administrações Públicas
As "AP" são a máquina pública considerada para cálculo do défice orçamental: a Administração Central, que inclui Estado e Serviços e Fundos Autónomos (organismos com autonomia administrativa e financeira - essencialmente institutos públicos), as administrações Local e Regional e a Segurança Social. De fora fica apenas a parte do Sector Empresarial do Estado (SEE) que apresenta resultados financeiros sustentáveis e obtém pelo menos metade das suas receitas através da venda de bens e serviços.
Sector Empresarial do Estado
O SEE inclui a totalidade das empresas públicas. Algumas contam para o cálculo do défice orçamental e, desde a intervenção da troika, até se regem pelas mesmas regras que o Serviços e Fundos Autónomos (chamam-se empresas públicas reclassificadas). Outras empresas permanecem fora do perímetro das Administrações Públicas: são as que conseguem gerar por si metade das suas receitas e apresentam uma situação financeira sustentável.
Dotações de capital
Transferências do Orçamento do Estado para as empresas públicas.
Transferências entre subsectores
Transferências entre os vários subsectores das AP. As mais relevantes são as do Estado para a Segurança Social e para o SNS (juridicamente o SNS, assim como a ADSE ou a CGA, são Serviços e Fundos Autónomos)
Dotação provisional
Despesa inscrita no Orçamento sem fim definido. Trata-se de uma almofada.
Cativações
Parte da despesa aprovada pelo Parlamento para os serviços fica a depender da aprovação explícita do ministro das Finanças durante ano. Chamam-se cativações e servem de margem de segurança ao OE.
(Notícia actualizada com novos quadros)
A previsão que mais tem chamado a atenção no cenário macroeconómico é a de que a economia portuguesa contraia apenas 1% em 2013. Isto apesar do forte choque recessivo a que vai estar sujeita com o objectivo de reduzir o défice orçamental em 2013, com especial enfoque num aumento significativo do IRS. Segundo o Governo, a procura interna – consumos privado e público e investimento – reduzir-se-á entre 2,2% e 4,2%: menos que este ano, mas completando vários anos no vermelho. A evitar uma queda maior do PIB está, na expectativa do Executivo, um abrandamento moderado das exportações, que deverão crescer 3,6%, e uma queda de 1,4% nas importações. É neste contexto de mais exportações e menos importações (deprimidas pela procura interna) que o Orçamento do Estado aponta para que, pela primeira vez pelo menos desde 1995, o país registe um “superavit” externo de 1% do PIB. A queda da actividade económica tornará inevitável uma subida da taxa de desemprego, que o Executivo e a troika esperam que fique pelos 16,4%, como resultado da destruição de 1,7% dos postos de trabalho existentes em Portugal este ano.
Para reduzir o défice orçamental de cerca de 6% do PIB (sem receitas extraordinárias) em 2012 para 4,5% do PIB em 2013 o Governo necessita de recorrer a um aumento inédito da receita de IRS: 30,7% num só ano, o que resulta do aumento da taxa média efectiva deste imposto de 9,8% para 13,2% através de várias alterações neste impostos – essencialmente a redução do número de escalões, menos deduções e a aplicação de uma sobretaxa de 4% sobre todas os rendimentos, mas também de um aumento da taxa que tributa rendimentos de rendas e mais mais-valias. Só o IRS renderá mais 2,8 mil milhões de euros nas contas do Ministério das Finanças. O aumento total da receita fiscal do Estado (que não inclui IMI e IMT) será de 3,3 mil milhões de euros, lê-se na proposta da Orçamento, para o que contribuem ainda o IRC, o IVA e o Impostos de Selo.
O evolução da despesa este ano está condicionada pela devolução de um salário aos funcionários públicos e de 1,1 salários aos pensionistas (que ainda assim, mantém a perda da restante parte dos dois salários sacrificados em 2012). Mesmo com este efeito, o Governo espera cortar em 1,5% a despesa total do subsector Estado para um total de 48.199 milhões de euros. Esta é uma parte significativa da despesa pública, mas não é o seu todo, visto não estarem consideradas aqui as despesas dos Serviços e Fundos Autónomos, da Segurança Social e das Administrações Local e Regional (o financiamento que recebem do Estado está incluído na rubrica transferências entre administrações que caem 3,7% ou 165 milhões para os 4.236 milhões de euros). A queda de 1,5% da despesa do Subsector Estado é explicada por um recuo de 6% e 12% nas funções sociais e nas funções económicas económicas, respectivamente. As despesas com funções de soberania e a destinada a outras funções (onde se inclui a gestão da dívida pública) aumentam.
Feitas as contas às despesas e receitas, quanto dinheiro mais é que Portugal precisará em 2013? Segundo as contas do Executivo a resposta são 11,5 mil milhões de euros em termos líquidos. Estas necessidades líquidas de financiamento (NLF) resultam de três parcelas: 6,9 mil milhões de défice público do subsector Estado, 5,5 mil milhões da aquisição de activos financeiros, onde se incluíram em 2012 despesas como empréstimos a empresas públicas e a recapitalização da CGD. O encaixe com privatizações em 2013 aliviará esta factura em mil milhões de euros. Mas as necessidade de financiamento do Estado não se esgotam aqui. Para o ano, além das NLF, será preciso financiar e pagar a dívida pública que vence em 2013: são 28,7 mil milhões de euros, dos quais 22 mil milhões correspondem a bilhetes do Tesouro, o que faz subir as necessidades brutas de financiamento para 40,3 mil milhões.
O financiamento total as necessidades será feito com 40,8 mil milhões de euros de nova dívida, e 7,5 mil milhões emprestados pela troika que já estão em Portugal, mas que se mantêm cativos para a eventualidade de ser necessário recapitalizar entidades financeiras privadas.
O défice global das Administrações Públicas (APs) em 2013 será de 7,5 mil milhões de euros, um valor que corresponde a 4,5% do PIB esperado pelo Executivo para 2013. Este défice resulta da soma um défice de 8,2 mil milhões de euros na Administração Central (que inclui o sub-sector Estado e os Serviços e Fundos Autónomos) e de superavits de 674 milhões nas Administrações local e regional e de 41 milhões na Segurança Social.
A despesa total das Administrações Públicas (APs) ascenderá 78 mil milhões de euros, o que compara com uma receita total de 70,6 mil milhões (sendo a diferença, naturalmente, o défice orçamental). Do lado da receita, os impostos indirectos são a principal rubrica, garantindo às APs um encaixe de 22,8 mil milhões de euros. Na despesa, destacam-se os gastos com pessoal (17 mil milhões) e com prestações sociais (37,6 mil milhões). Na mesma página do Orçamento (257) econtram-se as estimativas para 2012, o que permite fazer comparações entre anos.
