O Governo apresentou hoje no Parlamento um proposta para que as empresas possam reduzir o seu capital social sem ir a tribunal, cabendo às conservatórias gerir a eventual oposição dos sócios ou credores a essa redução.

A proposta que «autoriza o Governo a legislar sobre a redução do capital social de sociedades comerciais, eliminando a intervenção judicial obrigatória» foi apresentada pelo secretário de Estado da Justiça, como mais uma medida de «simplificação da vida das empresas» do programa Simplex.

O mesmo responsável lembrou que «a redução do capital social já foi simplificada através da eliminação da obrigatoriedade de celebração de escritura pública para esse efeito, mas continua a ser obrigatória, a menos que se destine a cobertura de perdas, a intervenção do tribunal».

«Esta intervenção judicial é desnecessária», defendeu João Tiago Silveira, referindo que «na maioria dos casos não existe qualquer litígio a dirimir» e que o Governo propõe que «o controlo da admissibilidade da redução do capital social passe a ser exercido na conservatória».

Segundo o secretário de Estado da Justiça, caberá às conservatórias «tutelar a oposição dos sócios ou dos credores sociais à redução do capital social», mas João Tiago Silveira sublinhou será sempre permitida «a impugnação judicial e o acesso ao tribunal, com efeito suspensivo da decisão».

A proposta foi enquadrada «no contexto de um muito amplo e ambicioso conjunto de medidas para a simplificação da vida das empresas» com o objectivo de «criar um ambiente capaz de atrair mais investimento e ajudar a impulsionar o crescimento económico».

«Agiliza-se o processo de redução do capital social, assim viabilizando a reafectação dos capitais a novos investimentos potencialmente geradores de emprego» e será «mais célere o retorno do capital aos sócios quando exista excesso de capital», argumentou o secretário de Estado da Justiça.

O PSD, pelo deputado Carlos Poço, declarou-se «de acordo com qualquer medida que vise simplificar a vida das empresas», mas aproveitou para criticar a actuação do Governo face à situação económica do país e considerou que «não chegam medidas avulsas».

CDS alerta para perigo de se instalar a confusão com excesso de simplificação

Por sua vez, o deputado do CDS-PP Diogo Feio congratulou-se com a forma como o secretário de Estado falou das empresas e disse ser «contra a burocracia», mas «não pelo facilitismo» e advertiu para o «perigo de se instalar a confusão» com o excesso de simplificação.

O Bloco de Esquerda (BE) e «Os Verdes» não se pronunciaram sobre a proposta, enquanto a deputada do PCP Odete Santos se opôs a esta e outras medidas relativas às empresas, acusando o executivo de adoptar «práticas dos paraísos fiscais para proporcionar aos capitalistas maior enriquecimento».

Odete Santos qualificou a filosofia do Governo de «anarquismo capitalista» e levantou dúvidas quanto à constitucionalidade da proposta sobre a redução do capital social, afirmando que «as conservatórias não têm uma função jurisdicional e não podem decidir conflitos» como está previsto.

 «Lamento que não tenha fé nas conservatórias», replicou o secretário de Estado da Justiça, assegurando que as medidas de simplificação aprovadas pelo Governo constituem uma «maior protecção dos trabalhadores» em caso de dissolução de empresas.

João Tiago Silveira concluiu que «o PCP é neste momento um partido conservador», o que levou Odete Santos a responder: «Tenho muito orgulho em ser conservadora. Ser conservadora é ser progressista, neste momento da vida portuguesa e do mundo».