Notícia
Governo negoceia Código do Trabalho comparando leis estrangeiras
Bagão Félix enviou aos parceiros sociais uma comparação das propostas para as leis laborais com o direito noutros cinco países da UE que sustenta o alargamento das situações de despedimento, num relatório a que o Negocios.pt teve acesso.
O ante-projecto para o Código do Trabalho alarga os casos em que é possível efectuar despedimentos, aproximando-se do que acontece noutros países europeus.
No âmbito da discussão em curso do diploma, a equipa de Bagão Félix enviou um estudo de direito comparado aos parceiros sociais, com o qual pretende demonstrar a falta de competitividade das leis laborais actuais face a outros mercados.
O relatório compara a situação actual em Portugal e a proposta do Governo com a legislação laboral na Alemanha, Espanha, França, Inglaterra e Itália.
Uma das questões que mais polémica tem suscitado sobre proposta do Ministério da Segurança Social e do Trabalho recai na questão do despedimento ilícito. A proposta prevê a possibilidade de não reintegração do trabalhador na empresa, mesmo se o despedimento for considerado ilegal, havendo pagamento de indemnização que tem novos critérios e passa a abarcar danos morais.
Esta proposta foi entendida pelos sindicatos como uma possibilidade «de despedir com indemnização, sem necessidade de haver justificação», explica um analista.
Em Inglaterra, os despedimentos são livres, com pagamento de prejuízos sofridos pela perda do posto de trabalho, que pode não existir em casos de comportamento culposo do trabalhador.
É neste país que a liberalização das leis laborais é mais notória e não há, mesmo nos despedimentos ilícitos, reintegração do trabalhador. Na Alemanha, não está prevista a reintegração (apenas indemnização), que pode, no entanto, ser imposta pelo tribunal.
Em França, o trabalhador pode opor-se à reintegração proposta pelo tribunal, havendo indemnização de seis ou 12 meses de salário. Em Espanha, a reintegração é alternativa à indemnização por perda de salários ou de 45 dias de salário por ano de serviço.
Em Itália está prevista a reintegração ou, na sua falta, uma indemnização de 2,5 a seis meses de salário, que pode chegar a 14 meses em função da antiguidade.
Despedimento individual |
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Portugal |
Alemanha |
Espanha |
França |
Inglaterra |
Itália |
Justa causa: comportamento
culposo; impossibilidade de subsistência da relação; nexo de
causalidade
|
Despedimento ordinário:
livre com pré-aviso de 1 dia a 6 semanas; em contratos de mis de cinco
anos, antecedência de seis meses; despedimento ilimitado (não aplicado a
pequenas empresas) em queé necessário invocar motivo. Despedimento extraordinário:
motivo sério ou denúncia por perda de confiança. |
Incumprimento grave e culposo
do trabalhador; motivos de força maior. |
Por culpa grave do
trabalhador; por força maior e motivos económicos com pré-aviso. |
Livre com indemnização; sem
indemnização por comportamento do trabalhador.
|
Necessidade dejusta causa.
Razões inerentes à actividade produtiva, à organização do trabalho;
ao funcionamento da actividade; previstos casos de despedimento livre com
pré-aviso. |
Contratos a prazo para mais situações
De entre os países analisados, só em Inglaterra é admitida a contratação a termo (certo e incerto), sob condição resolutiva, sem especificação de casos. Em todos os outros só se pode recorrer a essa figura nos casos previstos na lei.
Também em Portugal se mantém essa perspectiva, mas o ante-projecto do Código do Trabalho alarga os motivos de contratação. Contudo, Bagão Félix avançou já que quer desincentivar esta forma de contratação, tornando-a «mais cara» e exigindo requisitos mínimos de formação profissional e higiene e segurança no trabalho
O Governo quer aumentar, também, o número máximo de renovações possíveis de contratos a termo, de duas para três. A duração máxima é de três anos (contra os actuais dois anos), excepto em casos de lançamento de novas actividades ou como medida de emprego (em que a duração se mantém nos dois anos).
Duração de contratos a termo |
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Portugal |
Alemanha |
Espanha |
França |
Inglaterra |
Itália |
Correspondente à necessidade
justificativa. Renovação passa de 2 paar 3 vezes.
|
Duração inicial até 2
anos, máximo de 3 renovações. Trabalhadores com mais de 58 anos podem
ser contratados a termo. |
Apenas uma renovação |
Até 18 meses; Uma única
renovação. |
Após 4 anos, o contrato
converte-se em sem termo. A renovação é a regra.
|
Em função da duração da
tarefa. Limite de 5 anos para dirigentes administrativos e técnicos. |
Menos horas extraordinárias e mais caras
A tendência nos demais países europeus é confiar a remuneração do trabalho suplementar à negociação colectiva ou, em sua falta, ao contrato de trabalho. Em Portugal, mantém-se o princípio de impor a retribuição (face a uma opção de compensação com dias de descanso vulgarizada na Europa), elevando-se para 75% a retribuição adicional na primeira hora, mas mantendo-se os acréscimos para as restantes horas.
Trabalho suplementar |
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Portugal |
Alemanha |
Espanha |
França |
Inglaterra |
Itália |
ACTUAL: até 2h/dia, máximo
de 200h/ano PROJECTO: reduz máximo para
100h/ano
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Definido em contratação
colectiva, até 1h/semana não é considerado trabalho suplementar |
Máximo de 80h/ano |
130h exigível pelo
empregador; 90h sob autorização da Inspecção do Trabalho |
n.a.
|
At |
Retribuição |
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Portugal |
Alemanha |
Espanha |
França |
Inglaterra |
Itália |
+ 75% na 1ª hora (50%
actualmente) + 75% nas horas seguintes + 100%/hora em dias de
descanso obrigatório
|
Acordo na contratação
colectiva ou no contrato individual; pode haver compensação com descanso |
Acordo na contratação
colectiva ou no contrato individual; pode haver compensação com descanso |
Acordo pode definir compensação
com descanso ou retributivo: + 25% nas primeiras 8 horas +50% nas horas seguintes
|
Acordo na contratação
colectiva ou no contrato individual
|
Requer acordo do trabalhador.
Máximo de 250h/ano ou 80h/trimestre Mínimo de +10%/hora |
Período nocturno só a partir das 23 horas
Na proposta de Bagão Félix, o período nocturno (pago com um acréscimo mínimo de 25% sobre a remuneração diurna) inicia-se apenas às 23 horas, em vez das actuais 20 horas. A proposta aproxima-se do que acontece nos demais países em análise.
Período nocturno |
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Portugal |
Alemanha |
Espanha |
França |
Inglaterra |
Itália |
ACTUAL: das 20h às 7H PROJECTO: das 23h às 7h
|
23h/6h |
22h/6h |
21h/6h |
23h/6h ou, por contartação
colectiva, mínimo de 7 horas consecutivas que abranjam o período das 00h
às 5h
|
Mínimo de 7 horas
consecutivas que abranjam o período das 00h às 5h |
Acréscimo retributivo |
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Portugal |
Alemanha |
Espanha |
França |
Inglaterra |
Itália |
Mínimo de 25% |
Entre 12,5 e 30% |
Definido por contratação
colectiva |
Entre 15 e 30% |
n.a. |
Definido por contratação
colectiva |
Adaptabilidade de horários até seis meses
O projecto do Governo aumenta de quatro para seis meses os horários com adaptabilidade para certos casos e actividades: havendo um afastamento entre os locais de trabalho e de residência do trabalhador; actividades com necessidade de assegurar a continuidade do serviço ou de produção (cuidados de saúde, aeroportos, imprensa, agricultura, etc.); para trabalhadores familiares do empregador ou para quadros dirigentes ou trabalhadores com poder de decisão autónomo.
Horários com adaptabilidade |
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Portugal |
Alemanha |
Espanha |
França |
Inglaterra |
Itália |
Até 6 meses para certas
actividades; 4 meses para as restantes |
6 meses |
Em função do contrato
individual ou contratação colectiva |
35h/semana,
com limite nas 1.600h/ano |
Até 48h em cada 7 dias,
limite que pode ser eliminado pro acordo entre empregador e trabalhador |
Em função da contratação
colectiva |
Por Pedro S. Guerreiro