A lei que previa medidas de combate à desertificação no interior do país, através de incentivos fiscais concedidos às empresas, ainda não está regulamentada, pelo que os empresários poderão recorrer à via judicial, reclamando indemnizações, noticiou o «Diário de Notícias».

A referida legislação foi anunciada pela Direcção-Geral de Contribuições e Impostos, mas a portaria que a tornaria oficial ainda não foi publicada. Entre as medidas previstas estava a redução da tributação de IRC para as empresas do interior do país, dos 32% para os 25%, bem como incentivos à criação de novas empresas.

Os empresários argumentam que o facto destas medidas não estarem em vigor acarreta prejuízos avultados, uma vez que foram realizados investimentos a contar com a nova legislação.

Segundo a mesma publicação, a Associação Nacional de Industriais dos Lanifícios (ANIL) assegura que a portaria que regulamentaria esta legislação foi assinada e chegou a estar na Imprensa Nacional para publicação no «Diário da República», com a publicação a ser suspensa «à última hora».

As empresas ameaçam recorrer à via judicial se o Ministério das Finanças não publicar a portaria «em tempo de aplicação no corrente ano».