O Governo espera estar em condições de começar a cobrar a nova versão da contribuição extraordinária de solidariedade (CES) já em Abril, revela o relatório da Comissão Europeia onde se faz o balanço da décima avaliação do programa de assistência português, divulgado esta quinta-feira, 20 de Fevereiro. Significa isto que o Executivo não tem a expectativa de que o Presidente da República peça a fiscalização preventiva do Orçamento Rectificativo.

A CES original foi renovada no Orçamento do Estado para 2014 e já está a ser aplicada desde Janeiro para rendimentos superiores a 1.350 euros. Contudo, logo em Janeiro, depois de ter visto o Tribunal Constitucional chumbar o corte de 10% nas reformas da Caixa Geral de Aposentações (CGA), o Governo resolveu ampliar a CES, fazendo-a chegar a mais 165 mil reformados através da descida do limiar mínimo para os 1.000 euros brutos e agravando-a ligeiramente para pensões acima de 4.611 euros brutos.

Foi esta nova versão, entretanto contemplada no Orçamento Rectificativo, que partiu esta quarta-feira de manhã de São Bento para Belém, tal como o Negócios adianta na edição de hoje.

Para que a medida entre em vigor em Abril, como o Governo diz esperar nos documentos enviados à Comissão Europeia, é preciso que o Presidente da República não o bloqueie. Recorde-se que Cavaco Silva foi um dos mais enérgicos opositores à CES no ano passado. No pedido de fiscalização que fez ao Tribunal Constitucional, o Presidente chegou a classificar este tributo de “arbitrário”, “confiscatório” e “desigual”. 

Solução duradoura para as pensões em estudo

O relatório da Comissão Europeia confirma que o Governo está a estudar uma solução para as pensões de reforma que passe pela redução estrutural do seu valor. E diz que a questão estará à mesa das negociações com a troika ainda durante esta nova etapa da avaliação que hoje se inicia.

O compromisso já estava expresso no documento análogo do FMI que foi libertado esta quarta-feira mas, entretanto, fonte do Governo garantiu ao Negócios que não existe a intenção de discutir novos cortes nas pensões durante esta décima primeira avaliação.

Notícia corrigida às 17H06, substituindo 1.100 euros por 1.000 euros brutos.