A fiscalização inerente ao Pagamento Especial por Conta (PEC) vai ser gratuita. Rui Viana, presidente da Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas (AICCOPN), disse que esta foi pelo menos a garantia do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Vasco Valdez, que esteve hoje no Porto a encerrar o seminário Fiscalidade e Competitividade na Construção, promovido pela associação.

Esta semana, o secretário de Estado toma uma decisão definitiva relativamente às alterações a introduzir ao PEC. Vasco Valdez está a preparar o despacho que estipula o adiamento do primeiro PEC para o final de Junho, quando estava previsto para o final deste mês.

«Estamos a estudar várias soluções de aprimoramento de conceitos, nomeadamente a definição de proveitos», adiantou Vasco Valdez. Relativamente à proposta da AICCOPN de introdução de um mecanismo de reembolso no PEC, o secretário de Estado foi evasivo, afirmando unicamente que é uma sugestão a considerar.

O PEC, aprovado no Orçamento de Estado para 2003, determina a cobrança de uma taxa de imposto sobre 1% do volume de negócios das empresas. O adiamento do PEC vem na sequência de vários protestos da classe empresarial.

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais aproveitou para relembrar algumas das medidas que o Ministério das Finanças tem em cima da mesa, como é o caso do crédito fiscal ao investimento, em matéria de bens transaccionáveis internacionalmente. O texto ficará concluído esta semana e transitará para Bruxelas para ser validado. Vasco Valdez falou ainda da descida da taxa de IRC, dizendo apenas que será feita em duas fases, uma em 2004 e outra 2006.