Segundo o Jornal de Negócios, o Governo aprovou em Conselho de Ministros o novo regime jurídico de urbanização e edificação. O novo diploma passa a permitir o início da execução das obras logo após a fase de apreciação urbanística, enquanto ainda decorre a fase de apreciação dos respectivos projectos de especialidade. Da decisão do Executivo saíram também novos incentivos à recuperação de imóveis antigos viabilizando a realização de obras destinadas a melhorar a segurança e a qualidade das habitações.