O Conselho de Ministros de hoje aprovou um conjunto de medidas destinadas a intensificar o combate contra o terrorismo, impondo sanções contra o incumprimento de normas comunitárias nesta matéria.

Uma proposta de lei aprovada hoje pelo Executivo impõem sanções em situações de «incumprimento de sanções impostas por regulamentos comunitários», na luta contra a utilização do eurosistema para o financiamento de actividades terroristas.

O ministro das Finanças, Oliveira Martins, precisou que esta proposta de lei será objecto de «debate no Parlamento a 18 de Outubro», acrescentando que o Governo pretende que exista «um grande consenso parlamentar nesta matéria».

O mesmo responsável referiu que este pacote de medidas destina-se a «garantir que as decisões do Conselho de Segurança (da ONU) em relação ao combate ao terrorismo» são acatadas.

Oliveira Martins precisou que o não cumprimento das referidas determinações da União Europeia e do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU) será considerado «crime com sanção entre os três e cinco anos», acrescentando que «a própria tentativa será punida».

Entre as medidas aprovadas hoje, está prevista a possibilidade de «arresto preventivo de fundos e recursos financeiros de entidades ou pessoas não incluídas no âmbito subjectivo de incidência das normas jurídicas internacionais», segundo o comunicado referente às decisões do Conselho de Ministros.

Na semana passada, foram congeladas quatro contas na Caixa Geral de Depósitos (CGD) neste âmbito, tendo Oliveira Martins adiantado que não tem conhecimento «até ao momento, de mais nenhum caso» e que a Polícia Judiciária está a prosseguir com as suas investigações.