O primeiro-ministro, Pedro Santana Lopes, e o ministro das Cidades, José Luís Arnaut apresentam hoje, em conferência de imprensa, a Reforma do Arrendamento que será aprovada, de manhã, na reunião do Conselho de Ministros.

Apesar de a estrutura principal da nova lei já ter sido divulgada subsistem não só vários aspectos por esclarecer como é necessário resolver algumas informações contraditórias surgidas avulso na comunicação social.

Um dos aspectos em dúvida é se haverá ou não um "vacatio" temporal para a aplicação das novas regras.

Espera-se também que fique claro se, à excepção dos inquilinos com rendimento superior a cinco salários mínimos nacionais, os arrendatários terão um regime transitório de rendas condicionadas por três anos, seguido de um outro regime de rendas "negociadas", por mais três anos, antes de chegar às rendas efectivamente livres.

Outro ponto que deverá ser esclarecido prende-se com o arrendamento comercial. Nomeadamente a questão do prazo dos contratos. A Confederação do Comércio de Portugal exigiu que este prazo não fosse inferior a vinte anos.

Também em relação à actualização de rendas comerciais está por esclarecer o seu período da sua duração, ou períodos, de acordo ou não com a dimensão das empresas.

A solução exacta sobre a transmissão dos contratos de arrendamento também será esclarecida. Tudo aponta para que apenas os cônjuges com mais de 65 anos possam beneficiar da transmissão dos contratos.