O Governo, reunido em Conselho de Ministros, publicou hoje o Decreto-Lei que aprova o Código dos Contratos Públicos, documento que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública. A novidade no CCP prende-se com o facto da Imprensa Nacional-Casa da Moeda passar a anunciar adjudicações, em tempo real.

Em comunicado, o Governo esclarece que o CCP tem por "objectivo de tornar mais eficiente a contratação pública, mais curto o procedimento e mais eficaz o seu acompanhamento e monitorização, e garantir um maior rigor na gestão dos dinheiros públicos".

"Visando a simplificação na contratação pública, procede-se a uma redução do número e da diversidade de procedimentos pré-contratuais, uniformizando a sua nomenclatura e regras procedimentais aplicáveis", lê-se no comunicado. O CCP vem, também, introduzir "mecanismos de defesa da concorrência que visam garantir a transparência, nomeadamente a publicitação ‘on-line’ de ajustes directos, sob pena de ineficácia do contrato"

Para o Governo, com o CCP procede-se, também, "à criação de um novo procedimento pré-contratual, o Concurso Público Urgente, que pretende responder à necessidade de, em situações de urgência e em que o único critério de adjudicação seja o do preço mais baixo, se contratar no prazo mínimo de 24h, respeitando os princípios da concorrência e da transparência".

O CCP prossegue, ainda, o objectivo da simplificação da tramitação procedimental pré-contratual através da aposta nas novas tecnologias de informação. O Governo apresenta como exemplo de desburocratização "os anúncios de procedimentos concursais, previstos no CCP e carecem de publicação no Diário da República, passarão a ser divulgados pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda em tempo real e de forma imediata, após terem sido enviados pelas entidades adjudicantes através de formulários electrónicos".

O comunicado conclui afirmando que "numa lógica de maior rigor na gestão dos recursos públicos, o CCP imprime uma maior responsabilização de todos os intervenientes nas relações contratuais administrativas".

"Assim, foram criadas regras de incentivo à boa gestão de recursos financeiros públicos e privados, com as normas relativas à revisão de preços e à liberação da caução e regras relativas à repartição da responsabilidade durante a fase de execução como o regime do incumprimento contratual, da cessão e da subcontratação".