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Governo diz que já cumpre regras no ISV dos importados

O Tribunal de Justiça declarou esta quinta-feira o incumprimento de Portugal na legislação acerca do Imposto sobre Veículos (ISV) a aplicar aos automóveis usados importados. Finanças dizem que norma a que se refere está desatualizada desde o início do ano.

Ação foi interposta pela Comissão Europeia face ao incumprimento por parte de Portugal da legislação europeia.
Ação foi interposta pela Comissão Europeia face ao incumprimento por parte de Portugal da legislação europeia. Paulo Duarte
Susana Paula
Paulo Ribeiro Pinto
Filomena Lança
Susana Paula susanapaula@negocios.pt | Paulo Ribeiro Pinto paulopinto@negocios.pt | Filomena Lança filomenalanca@negocios.pt
02 de Setembro de 2021 às 22:00
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O Governo garante que já está a cumprir a legislação comunitária em matéria de tributação dos carros importados de outro Estado-membro e que o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) se pronuncia sobre uma norma que já foi retirada do Código do Imposto sobre Veículos (CISV).

Esta quinta-feira, o TJUE

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