O Governo chegou a um "acordo de princípio" com as confederações patronais com um duplo alargamento do desconto na taxa social única garantido às empresas abrangidas. A redução redução será afinal de 1,25 pontos percentuais. Além disso, ao contrário do que agora acontece, este desconto poderá passar a aplicar-se às empresas que, por também pagarem trabalho suplementar ou nocturno, tenham salários de até 700 euros.

"Será aplicada, com a duração de um ano, até 31 de janeiro de 2018, uma diminuição de 1.25 p.p. na taxa social única das entidades empregadoras" a suportar por transferência do orçamento do Estado para os contratos a tempo completo ou a tempo parcial" com remuneração proporcional, estabelece o esboço do texto.

Abrangidos serão os contratos "com uma remuneração base mensal média entre 530 euros e 557 euros, nos meses de Outubro a Dezembro de 2016" e que "não tenham auferido outras naturezas de remuneração, com excepção de trabalho suplementar e/ou trabalho nocturno até ao valor médio acumulado de 700 euros", refere o texto que mereceu o acordo de princípio das confederações patronais e da UGT que ainda admite pequenos ajustamentos, para ser assinado no início do próximo ano.

Actualmente o desconto é de 0,75 pontos da TSU e não abrange empresas com outros complementos. Na proposta de segunda-feira o Governo propunha uma redução de um ponto percentual.

Em termos absolutos, o desconto sobe 75%, dos actuais cerca de quatro euros para quase sete. E em vez de garantir pelo menos 15% dos custos suportados pelas empresas com a subida do salário mínimo, como se previa na segunda-feira, passa a garantir, no mínimo, 18,6%.

Esta é a percentagem base, mas, a avaliar pelo texto do acordo e pelas explicações dadas à saída da reunião de concertação social, o peso vai subido à medida que aumentam os escalões salariais intermédios, superando os 100%, o que significa que há situações em que o desconto da TSU chega mesmo a superar o acréscimo de custos e de contribuições.

O segundo alargamento também tem por base uma proposta dos patrões, apesar de não a subscrever integralmente. Ao permitir que sejam elegíveis as empresas que, além de pagarem o salário mínimo pagam trabalho suplementar ou nocturno, num montante que perfaça até 700 euros, o Governo faz chegar o apoio a mais entidades empregadoras. 

A redução na TSU foi muito criticada pelos partidos de esquerda que suportam o executivo no Parlamento, horas antes do anúncio do alargamento. À saída da reunião de concertação social, o ministro do Trabalho, Vieira da Silva, justificou a decisão com a necessidade de conseguir o acordo. "A negociação é isso mesmo", disse, sublinhando que o apoio (que já existe, com regras menos generosas) é transitório e que se soma a outros descontos previstos nas medidas activas de emprego.

O ministro também revelou que, contando com este desconto, a Segurança Social prevê encaixar 40 milhões de euros com o aumento de receita que advém da subida de salários, em vez dos 80 milhões que conseguiria sem corte na TSU. 

Desta forma, prescinde de metade da receita. O Governo volta a argumentar que, ainda assim, o aumento do salário mínimo é positivo para as contas da Segurança Social.

Esta cedência, juntamente com a eliminação da referência da meta dos 600 euros em 2019 e com as garantias de "discussão" da legislação laboral, terá sido decisiva para um acordo que, segundo Vieira da Silva, credibiliza interna e externamente a decisão de aumentar o salário mínimo em 5% para 557 euros a 1 de Janeiro.

Governo vai rever fundo que obriga a desconto de 1%

Na nova versão do acordo - que é ainda um esboço, e que pode sofrer alterações até ao início de Janeiro, data em que deverá ser assinado - há outra novidade: o Governo compromete-se a apresentar uma proposta para rever o fundo de compensação do trabalho, que também é relevante para as obrigações contributivas das empresas.

Em causa está o fundo que exige às novas contratações (com excepção de contratos de duração inferior a dois meses) um desconto de mais 0,925 pontos percentuais.

De acordo com o novo texto, os parceiros comprometem-se a "apreciar, com base numa proposta do Governo, uma revisão do enquadramento normativo e do funcionamento do Fundo de Compensação do Trabalho, com o objetivo de melhor o adequar aos objetivos que presidiram à sua criação".

O texto não explica em que sentido irá a alteração.

O fundo foi criado durante o programa de ajustamento como compensação política pela redução das indemnizações por despedimento, na sequência de uma proposta da UGT e destina-se a garantir (dentro de anos) pelo menos metade da compensação em caso de despedimento. Exige um novo desconto às empresas sobre os trabalhadores contratados a partir de 1 de Outubro de 2013. 


Notícia actualizada com mais informação pela última vez às 22:56