O Governo vai aprovar amanhã um novo pacote Simplex que inclui medidas de digitalização de receitas médicas ou para facilitar a renovação de documentos pessoais, anunciou esta quarta-feira o primeiro-ministro no debate do Estado da Nação, na Assembleia da República.

"A nova edição do Simplex inclui dezenas de medidas que vão simplificar a vida dos cidadãos, como os exames de saúde digitalizados, os medicamentos comparticipados na hora, as faturas sem papel e, não posso deixar de destacar, uma agilização sem paralelo nos licenciamentos associados à área do ambiente", referiu António Costa no discurso que marcou o arranque do debate.

Em causa estão 48 novas medidas, como por exemplo os exames de saúde digitalizados que permitem desmaterializar as requisições de exames e ainda ter acesso aos resultados na aplicação SNS24, através do telemóvel. A medida tem como prazo de conclusão previsto o último trimestre deste ano.

Outra medida designada de "pensão social online", deverá estar disponibilizada no último trimestre deste ano e vai permitir ao cidadão a apresentação de pedido de pensão social quando não cumpra o mínimo de 15 anos de descontos. Destaque ainda para os medicamentos comparticipados na hora, uma medida que visa comparticipar fármacos de beneficiários de Complemento Solidário para Idosos no ato da compra. Esta política também deverá estar disponível nos últimos três meses do ano, deixando assim de ser necessário o pedido de reembolso no respetivo centro de saúde.

Um acordo "histórico"

Em termos de reformas do Estado, o primeiro-ministro referiu-se ainda ao acordo alcançado com a Associação Nacional de Municípios (ANMP) para a descentralização na saúde e na educação, aprovadas já pelo Governo.

"O acordo com a ANMP é um momento histórico", referiu António Costa, referindo "trata-se da mais ousada decisão" em termos de poder local da era democrática em Portugal.