A Administração Fiscal vai passar a controlar, a partir de Outubro e de forma imediata, todos os actos praticados em cartórios e conservatórias, bem como as decisões transitadas em julgado que possam produzir rendimentos sujeitos a IRS.

Numa portaria publicada ontem, o Ministério das Finanças determina que os notários, conservadores, secretários judiciais e secretários técnicos de justiça «são obrigados a enviar à Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) a relação dos actos praticados nos seus cartórios e conservatórias e das decisões transitadas em julgado no mês anterior dos processos a seu cargo, que sejam susceptíveis de produzir rendimentos sujeitos a IRS, através de modelo oficial».

(A versão integral da notícia é publicada na edição de hoje do Jornal de Negócios).