O Ministério das Finanças e Administração Pública vai receber uma dotação orçamental de 17,2 mil milhões de euros em 2007 sob proposta do Executivo, o que representa um crescimento de 3,2% face à estimativa de 2006. A despesa com a CMVM sofre uma descida de 72% no próximo ano.

A despesa total consolidada do Ministério das Finanças e da Administração Pública (MFAP), excluindo passivos financeiros no montante de 50,9 mil  milhões de euros, Fundo de Regularização da Dívida Pública com 950 milhões de euros e a dotação provisional com 470 milhões de euros, ascende a 17,2 mil milhões de euros, segundo o plano do Governo.

Na proposta, é salientado contudo que a despesa consolidada do Ministério das Finanças e da Administração Pública, para 2007, apresenta "em funcionamento" uma diminuição de 5,1%, para 440,5 milhões de euros, "devido sobretudo às medidas da contenção da despesa preconizadas pelo Governo". Tal representa 0,8% do total da Administração Central e 0,3% do PIB.

Nas receitas previstas a proposta salienta "o montante de 468 milhões de euros para a Caixa Geral de Aposentações proveniente da consignação de 2% do IVA", que comparativamente "com os 450 milhões de euros registados em 2006, representam um crescimento de 4%". A Caixa Geral de Aposentações tem "um peso de 94% do total da despesa prevista" para o Ministério em 2007, com 7,39 mil milhões de euros (mais 4,8%).

No sentido oposto, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) sofre uma quebra de 72% na despesa orçamentada, de 143 ,9 milhões para 40,3 milhões de euros. A proposta do Governo esclarece que tal é "devido à alteração de procedimentos daquele serviço no que concerne à forma de contabilização dos seus activos, uma vez que passou a contabilizar apenas o produto das mais valias".

O Instituto de Seguros de Portugal (ISP) tem uma despesa prevista de 122 milhões de euros, mais 5,45, enquanto o Instituto de gestão do Crédito Público recebe 5,4 milhões de euros (mais 12,5%).

PRACE recebe 11,7 milhões

O Programa Modernização e Qualificação da Administração Pública (PRACE) recebe um investimento previsto de 11,7 milhões de euros, de acordo com a proposta de OE hoje conhecida. A Secretaria-Geral do Ministério aufere outros 7,7 milhões de euros distribuídos pelas medidas "Modernização dos Sistemas e Procedimentos", "Qualificação dos Serviços Públicos", "Qualificação e Valorização dos Recursos Humanos" e "Assistência Técnica", é esclarecido.

Já o programa "Sociedade da Informação e Governo Electrónico" é destacado o montante de 16,5 milhões de euros, inscrito na Direcção-Geral de Informática Tributária e Aduaneira e 2,6 milhões de euros no Instituto de Informática.