No ano passado a Direcção Geral do Tesouro pagou 374,6 milhões de euros em assunção de passivos e regularização de situações do passado através de dívida pública. Destes, 162,8 milhões de euros dizem respeito a bonificação de juros a habitação própria. Os dados constam de relatório de auditoria do Tribunal de Contas ontem divulgado, onde a entidade fiscalizadora denuncia esta "completa desorçamentação" de responsabilidades financeiras do Estado.

Segundo, o TC "o processamento de tais pagamentos à margem do Orçamento do Estado, por operações específicas do Tesouro, é justificado, pela DGT, apenas por se tratar de encargos anteriores a 31/12/2004" e esclarece que considera "inaceitável o recurso a esse mecanismo, ao arrepio de todos os princípios e regras orçamentais, uma vez que está previsto que o pagamento de despesas de anos anteriores se faça também por despesa orçamental.

No relatório lê-se ainda que "o pagamento desses encargos através do mecanismo de "regularização de situações do passado" significa a sua completa desorçamentação, ou seja, não são apresentados na CGE nem no ano em que se constituem, nem no ano em que são pagos. Assim, a despesa encontra-se subavaliada em 374,6 milhões de euros na CGE/2005".

O relatório dá ainda conta de um aperto no sistema de controlo por parte da DGT nas bonificações de juros pagas aos bancos, estimado que em 2005, tenha ficado "por pagar um montante de 196,3 milhões de euros de bonificações de juros à habitação, diminuindo a despesa orçamental desse ano"